23/06/2025 18:17

Transitado em Julgado em 27/03/2025 para MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (REQUERENTE).
16/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0020652-40.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692 DECISÃO Vistos etc.

O patrono da parte autora apresentou pedido de “cumprimento de sentença” em face do município de Vitória, referente aos honorários sucumbenciais (ID 38223138).

Devidamente intimado, o município de Vitória informou que não apresentará impugnação, concordando com a quantia apurada (ID 41550360). É o breve relatório.

DECIDO.

Em análise do cálculo apresentado pelo exequente, verifico que o mesmo está em consonância com o decisum exequendo e com a legislação vigente, não havendo óbice em homologá-lo.

Ademais, o executado concordou com a quantia apresentada, informando que não apresentará impugnação (ID 41550360).

Isto Posto, HOMOLOGO o valor R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente aos honorários sucumbenciais devidos pelo município de Vitória.

Julgo extinto o presente cumprimento de sentença.

Sem honorários na fase executória, eis que não houve resistência por parte do executado.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.

Com o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao executado para pagamento em favor de PAULO R.

LASMAR SERVIÇOS DE ADVOCACIA, inscrito sob o CNPJ nº 04.***.***/0001-97 do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Comprovado o depósito de pagamento, expeça-se alvará autorizativo/eletrônico em favor do exequente para levantamento. 2.

O município de Vitória apresentou petição pugnando pelo “cumprimento de sentença” no ID 46644621, referente aos seus honorários sucumbenciais.

Desta forma, intime-o para apresentar planilha discriminada do valor perseguido, a teor do artigo 524 do Código de Processo Civil, referente a quantia a ser paga, no prazo de lei.

Na ocasião, deverá tomar ciência do comprovante de pagamento da multa administrativa objeto da presente realizado pela parte autor nos ID’s 30206408 e 30206409, bem como requerer o que de direito.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
28/02/2025 16:12

Expedição de Intimação Diário.
13/02/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:17

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
13/04/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 04:10

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:38

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
27/11/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/10/2023 23:59.
29/09/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
27/09/2023 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 14:48

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2023 14:48

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:46

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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