TJES - 0000003-11.2025.8.08.0056

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0000003-11.2025.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEFERSON BENFICA TOURQUET Advogado do(a) REQUERENTE: VALTER JOSE COVRE - ES6550 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar Impugnação/Réplica à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de março de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0000003-11.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEFERSON BENFICA TOURQUET REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: VALTER JOSE COVRE - ES6550 DECISÃO/MANDADO JEFFERSON BENFICA TOURQUET propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial, objetivando, liminarmente, o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária, visto que impossibilitado de exercer seu labor.

Decido.

Concedo o benefício da gratuidade de Justiça à parte autora.

I – Da tutela de urgência Pleiteia o autor, liminarmente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sob o argumento de se encontrar impossibilitado de exercer as suas atividades laborais.

Nesse sentido, em se tratando de pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão de medida liminar é preciso observar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, ou seja, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, a comprovação do perigo de dano ou do ilícito praticado e do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar.

Para tanto, cabe a parte autora demonstrar, ainda que minimamente, fato constitutivo de direito seu, consoante estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, alega a parte autora que percebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária até 31/12/2024 e, embora se encontre incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, o sistema eletrônico do INSS inadmitiu novo pedido de prorrogação, em razão do cancelamento equivocado do auxílio.

Requer, pois, o restabelecimento do benefício.

Contudo, apesar dos argumentos autorais, entendo que o pedido liminar não merece acolhimento.

A Portaria Conjunta nº 49 de 30/08/2024, editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo Ministério da Previdência Social, limitou o número de solicitações de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, estabelecendo, em síntese, que o auxílio poderá ser prorrogado por até 02 (duas) vezes, ou seja, por 60 (sessenta) dias, devendo, após esse período, o segurado ser submetido a nova perícia médica realizada pela autarquia federal.

Desse modo, não agiu arbitrariamente o INSS ao negar novo pedido de prorrogação pelo autor, tendo em vista que, conforme narrado na inicial, o benefício já restou prorrogado por mais de duas vezes.

Ainda que a normativa prescreva a possibilidade de prorrogação por tempo maior através de decisão judicial, é necessária a comprovação de que o requerente continue incapacitado temporariamente para o exercício de seu trabalho.

Contudo, em exame médico realizado pelo autor em 27/12/2024 (ID 57157136-28), foi sugerido o repouso laboral por tempo indeterminado, ao passo que, em laudo datado de 04/11/2024, elaborado pelo mesmo profissional médico, há a informação de que o afastamento das atividades laborais será definitivo (ID 57157136-25).

Portanto, as provas acostadas aos autos trazem divergência acerca do tipo de incapacidade que supostamente acomete o requerente, se é temporária ou definitiva, e, consequentemente, não comprovam o direito do autor à prorrogação do benefício por incapacidade temporária.

Além disso, os laudos foram produzidos unilateralmente pelo requerente, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se bastam para a concessão da medida liminar.

Por fim, convém ressaltar que o direito do autor à prorrogação do benefício constitui o próprio mérito da ação, cuja análise é inviável neste momento.

Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência na forma requerida.

II – Da citação Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, caso queira, observando-se, contudo, o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil.

Havendo apresentação de defesa, intime-se a parte requerente, através de seus procuradores, para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.

Atribuo a presente decisão força de mandado.

Diligencie-se.

ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010818452825900000054126295 Processo Plantão - INSS OK Peças digitalizadas 25010818452857300000054126296 Petição (outras) Petição (outras) 25012119415625600000054742939 Petição (outras) Petição (outras) 25012921483967800000055229977 LAUDO médico completo jan 2025 Documento de comprovação 25012921483980600000055229978 SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido