12/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0016710-63.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSTRUTORA CAPITANIA LTDA REU: WANDERSON BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ITIEL JOSE RIBEIRO - ES14072, THAIS FERREIRA BARBOZA - ES17996 Advogados do(a) REU: HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES22177, LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - ES22382 D E C I S Ã O Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se o inadimplemento contratual decorre de culpa exclusiva da parte autora (alienação do imóvel); ii) se a parte requerida preenche os requisitos da usucapião (exceção de usucapião); iii) se inexiste mora do requerido pela ausência de notificação prévia; iv) se a parte autora viola a boa-fé contratual e o dever de informação.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação aos pontos controvertidos, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

Registro que, mesmo incidentes normas do direito do consumidor, as questões controvertidas encontram-se no âmbito do exercício exclusivo da defesa do requerido, de modo que inviável a sua alteração, até porque plenamente possível de desincumbir deste ônus processual.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
06/03/2025 17:24

Expedição de Intimação Diário.
28/02/2025 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:04

Conclusos para despacho
03/04/2024 23:15

Juntada de Petição de réplica
01/03/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 17:01

Juntada de Aviso de Recebimento
23/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
19/10/2023 06:13

Expedição de carta postal - citação.
17/04/2023 07:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CAPITANIA LTDA em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 15:19

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:58

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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