01/07/2025 18:06

Juntada de Petição de pedido de providências
29/06/2025 00:19

Publicado Decisão - Carta em 26/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000499-81.2025.8.08.0014 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: ADRIANO VITOR TOSO REQUERIDO: C L ALVES CURSOS PROFISSIONALIZANTES - ME Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO VALENTINO PENITENTE BENTO - ES36625, JEAN MAGNO DE CASTRO - ES23772, STHEPHANIA LARISSA OLIVEIRA DE CASTRO - ES25796 Advogado do(a) REQUERIDO: WESLEY MARGOTTO COSTA - ES10736 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Tratta-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ADRIANO VITOR TOSO em face de C L ALVES CURSOS PROFISSIONALIZANTES - ME.

O autor alega inadimplemento contratual desde julho/2024, tendo sido deferida liminar de despejo com prazo de 15 dias para desocupação voluntária (id 61671103).

A requerida apresentou contestação alegando: a) ser estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público; b) direito ao prazo especial do art. 63, §2º da Lei 8.245/91; c) existência de aditivo contratual; d) estar adimplente; e) reformas realizadas no imóvel.

Foi interposto agravo de instrumento (nº 5003114-86.2025.8.08.0000), sendo deferido parcialmente efeito suspensivo, fixando prazo de 6 meses para desocupação coincidente com férias escolares de julho/2025.

Passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC.

Em relação a preliminar de Proteção Legal Contra o Despejo de Escolas Durante o Ano Letivo, tenho que esta restou resolvida com o acolhimento parcial do Agravo de Instrumento (nº 5003114-86.2025.8.08.0000), no qual foi fixando prazo de 6 meses para desocupação coincidente com férias escolares de julho/2025.

Sendo assim, dou a preliminar como prejudicada.

Não havendo outras questões processuais pendentes, delimito que a questão de mérito deverá circuncidar sobre o inadimplento ou não dos valores do aluguéis pelo Requerido, apto a ensejar a ordem de despejo, tendo em vista que o pedido principal do processo é despejo por falta de pagamento.

Para tanto, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A) Se existe o inadimplemento dos valores e alugueis desde julho/2024, conforme alegado pelo Autor; B) Se existe aditivo contratual regularmente firmado entre as partes.

O ônus da prova deverá seguir a regra do artigo 373 do CPC.

Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir.

Não obstante as provas a serem requeridas pelas partes, determino a produção de prova documental pela parte Requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar sua adimplência aos valores de aluguéis desde julho de 2024, juntando de modo específico o comprovante de pagamento de cada mês.

Após, intime-se o Requerente para conhecimento e manifestação.

Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 357 do CPC as partes poderão requerer o que entenderem de direito no prazo de 05 dias, ou apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do mencionado artigo.

Intime-se.

Diligencie-se.

Colatina, 24 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
24/06/2025 18:34

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 01:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 01:18

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:09

Juntada de Ofício
13/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:10

Juntada de Petição de pedido de providências
12/03/2025 15:12

Expedição de Mandado - Citação.
11/03/2025 16:36

Juntada de Petição de pedido de providências
11/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000499-81.2025.8.08.0014 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: ADRIANO VITOR TOSO REQUERIDO: C L ALVES CURSOS PROFISSIONALIZANTES - ME Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO VALENTINO PENITENTE BENTO - ES36625, JEAN MAGNO DE CASTRO - ES23772, STHEPHANIA LARISSA OLIVEIRA DE CASTRO - ES25796 Advogado do(a) REQUERIDO: WESLEY MARGOTTO COSTA - ES10736 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente, por seu advogado supramencionado, intimada para apresentar RÉPLICA à(s) Contestação(ões), no prazo legal.

COLATINA-ES, 28/02/2025 CHEFE DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
28/02/2025 16:40

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:10

Juntada de Petição de pedido de providências
08/02/2025 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 01:21

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:26

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 09:19

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
31/01/2025 01:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 01:33

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:50

Expedição de Intimação eletrônica.
23/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 19:13

Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 17:34

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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