08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de LETICIA GRONER em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de LETICIA GRONER em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:34

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
28/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:59

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 16:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
24/02/2025 16:15

Expedição de Termo de Audiência.
21/02/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5002119-36.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA GRONER REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO PAULO CALHEIROS ACIOLI FILHO - GO69383 DECISÃO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Analisando os autos processuais eletrônicos, verifico que, na exordial (ID 56727936), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, ao argumento de que a questão discutida na presente demanda envolve relação consumerista.

Nesse cenário, prescreve o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O instituto da hipossuficiência previsto no Código de Defesa do Consumidor está relacionado ao “desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínsecos”, conforme a melhor doutrina.

Neste caso, presumo que a requerente desconhece, por óbvio, a técnica e as propriedades intrínsecas de funcionamento dos serviços prestados pela requerida.

No mais, a hipossuficiência pode ser absoluta ou relativa e, no caso, sub judice, ela é também relativa, tendo em vista o poder econômico da parte requerida.

Portanto, o juiz deve inverter o ônus da prova, no processo civil em favor do autor, quando for verossímil a alegação ou quando for o autor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Por tais fundamentos e argumentos, inverto o ônus da prova.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação agendada de forma automática nestes autos.

O referido ato será realizado por videoconferência, cujo link já se encontra disponibilizado nos autos (ID 56739203), possuindo as partes a faculdade de comparecerem presencialmente.

Cite-se e intimem-se as partes para comparecimento e para ciência do teor desta decisum.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
04/02/2025 17:18

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 21:05

Juntada de Aviso de Recebimento
30/01/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:31

Expedição de carta postal - citação.
15/01/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 16:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
17/12/2024 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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