16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5014837-64.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NUBIA LARES REQUERIDO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALICE SIMAO HOFFMANN - ES39058 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269 DECISÃO Cuidam os autos do julgamento dos Embargos de Declaração em que o embargante se insurge contra a Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença se encontra devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl.

Rel.

Min.

Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210).

No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
13/06/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
04/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5014837-64.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NUBIA LARES REQUERIDO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALICE SIMAO HOFFMANN - ES39058 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269 INTIMAÇÃO DIÁRIO De ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(s) REQUERIDO(S), através de seu(s) advogado(s), para, querendo, apresentar resposta aos embargos de declaração no prazo de 5 dias.

Vitória, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
28/03/2025 14:22

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:16

Decorrido prazo de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
11/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5014837-64.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NUBIA LARES REQUERIDO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALICE SIMAO HOFFMANN - ES39058 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269 INTIMAÇÃO DIÁRIO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a presente intimação eletrônica ao(s) REQUERENTE(S) E REQUERIDO(S), através de seu(s) advogado(s) acima nominados, para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 62326249 Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
07/03/2025 14:51

Expedição de Intimação - Diário.
03/02/2025 11:28

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
21/10/2024 16:34

Conclusos para julgamento
01/10/2024 09:40

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 13:02

Audiência Conciliação realizada para 24/09/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/09/2024 13:19

Expedição de Termo de Audiência.
24/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:05

Juntada de Aviso de Recebimento
18/09/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 10:35

Decorrido prazo de NUBIA LARES em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:48

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2024 14:56

Expedição de carta postal - citação.
01/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:32

Audiência Conciliação designada para 24/09/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/07/2024 13:33

Juntada de Aviso de Recebimento
05/07/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:28

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/06/2024 18:28

Expedição de Termo de Audiência.
08/05/2024 17:43

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:50

Expedição de carta postal - citação.
07/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:48

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:28

Audiência Conciliação designada para 12/06/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/04/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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