11/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:23

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/06/2025 12:13

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para MUNICIPIO DE MARATAIZES - CNPJ: 01.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
04/06/2025 16:13

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000254-12.2019.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: GAVIAO TRANSPORTES LTDA - EPP REPRESENTANTE: ANTONIO BITENCOURT, EDUARDO MANCINI BITENCOURT, DANIEL MANCINI BITENCOURT Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL MANCINI BITENCOURT - ES13433, FABIANO SIMOES MOREIRA - ES6562 SENTENÇA Cuido de exceção de pré-executividade oposta por GAVIÃO TRANSPORTES LTDA – EPP nos autos da ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES em seu desfavor.

Em resumo, a excipiente alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão de sua baixa formal ocorrida em 15/08/2013, anterior à inscrição do débito em dívida ativa, efetivada apenas em 2015.

Sustenta que, diante da extinção da personalidade jurídica da empresa, não há sujeito passivo legítimo para a execução fiscal, o que tornaria o título executivo nulo.

Intimado para se manifestar, o Município exequente apresentou impugnação, defendendo que o débito possui natureza de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, consistente na não apresentação de documentos fiscais, e que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. É singelo relato.

DECIDO.

A objeção de não-executividade (“exceção de pré-executividade”) é um meio de defesa do executado que lhe permite questionar restritivamente “matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução e que – em razão desta sua natureza – deve ser conhecida de ofício pelo juízo da execução”.

Portanto, por força da matéria erigida, é recomendável a apreciação judicial antes de qualquer medida constritiva e principalmente expropriatória, pois, se acolhida, inviabiliza a admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.

Pois bem! Compulsando os autos, constato que a documentação apresentada comprova a baixa da empresa em 2013, fato anterior à inscrição do débito em dívida ativa, ocorrida em 2015.

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a constituição de crédito tributário contra pessoa jurídica extinta é vedada, pois a inexistência do sujeito passivo no momento da inscrição inviabiliza a exigibilidade do débito.

A baixa formal da empresa, devidamente registrada, impede a constituição de novos débitos e invalida a CDA emitida posteriormente, configurando nulidade insanável.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR.

CDA NULA.

A baixa da empresa no registro público competente impede a constituição de novos débitos tributários e, por conseguinte, invalida a CDA emitida em data posterior à baixa.

Não subsistindo sujeito passivo no momento da constituição do crédito, há nulidade insanável. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.299.974/MG, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 19/06/2012, Data da Publicação: 26/06/2012, STJ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

AUSÊNCIA DE SUJEITO PASSIVO. 1.

A extinção da pessoa jurídica, devidamente registrada, implica ausência de sujeito passivo para a execução fiscal, tornando nula a CDA emitida posteriormente. 2.

Agravo provido para extinguir a execução fiscal. (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.20.459123-2/001, Rel.

Des.

Renato Dresch, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/10/2020, publicação em 23/10/2020).

Ainda que o Município não tenha sido formalmente informado sobre a extinção, a baixa da personalidade jurídica tem efeito erga omnes, sendo reconhecida inclusive contra a Administração Pública.

Assim, a cobrança de débitos, inclusive aqueles relacionados a obrigações acessórias, não se sustenta diante da inexistência jurídica da empresa no momento da inscrição do débito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CDA.

PESSOA JURÍDICA EXTINTA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

A emissão de CDA contra pessoa jurídica que teve sua baixa regularmente homologada configura nulidade do título, visto que a inexistência de sujeito passivo ativo na data da inscrição torna o débito inexigível. (Apelação Cível nº 5000262-48.2016.4.04.7207/SC, Relator: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Data de Julgamento: 13/12/2018).

Ademais, não há nos autos indícios que justifiquem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, não sendo verificada a prática de atos de fraude ou abuso da personalidade jurídica, conforme disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional.

Pelo exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da inexistência de sujeito passivo no momento da inscrição do débito, e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o Município de Marataízes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § § 2º e 3º do CPC.

Ciências às partes da presente decisão.

Diligencie-se.

Marataízes/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
28/02/2025 16:46

Expedição de Intimação eletrônica.
28/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:43

Expedição de intimação - diário.
27/02/2025 23:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2025 23:46

Acolhida a exceção de pré-executividade
31/01/2025 16:27

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 00:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 00:55

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:06

Expedição de Mandado.
12/08/2024 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:32

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:12

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:31

Expedição de Mandado.
21/04/2024 10:21

Processo Inspecionado
21/04/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:31

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 04:05

Decorrido prazo de GAVIAO TRANSPORTES LTDA - EPP em 18/03/2024 23:59.
15/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 06/02/2024 23:59.
11/01/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2023 15:34

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 16:48

Expedição de Certidão.
08/02/2021 13:07

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2021 14:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/01/2021 16:44

Conclusos para despacho
25/01/2021 18:06

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2021 18:03

Expedição de Certidão.
25/01/2021 17:58

Expedição de Certidão.
24/11/2020 17:04

Expedição de intimação eletrônica.
24/11/2020 17:00

Expedição de Certidão.
11/11/2020 14:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/10/2020 17:40

Expedição de carta postal - citação.
11/08/2020 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 16:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/03/2020 14:45

Conclusos para despacho
10/03/2020 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 09/03/2020 23:59:59.
05/11/2019 18:09

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2019 17:26

Processo Inspecionado
25/08/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 14:08

Conclusos para despacho
15/04/2019 14:24

Expedição de Certidão.
22/02/2019 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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