15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0008490-18.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGINA MARIA NUNES ALCURE INTERESSADO: ALFREDO ALCURE FILHO, RAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513 Advogado do(a) INTERESSADO: VLADIMIR SALLES SOARES - ES7036 Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO DE OLIVEIRA MOTA - ES15586 REQUERIDO: BELINE JOSE SALLES RAMOS, FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS - ES11520 DECISÃO 1.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA proposta, inicialmente, por REGINA MARIA NUNES ALCURE em face de BELINE JOSÉ SALLES RAMOS e FAZENDA SALLES RAMOS, conforme peça exordial de fls. 02/28 e documentos subsequentes. 2.

No ID. 31520427 foi proferida uma decisão, por conseguinte a requerida Beline informou a interposição do recurso de agravo de instrumento o qual tramita sob o n° 5003468-14.2025.8.08.0000, sendo que foi interposto no dia 10/03/2025, estando na fase inicial, sendo que a parte foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência e o feito encontra-se concluso para o Exmo.

Sr.

Desembargador Relator. 3.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão de No ID. 31520427, em todos os seus termos, pois não há fatos novos nos autos. 4.

Não obstante os pedidos das partes, entendo por aguardar a decisão do agravo de instrumento supracitado, visando dar mais segurança jurídica aos próximos atos judiciais. 5.

INTIMEM-SE as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 6.

A seguir, aguarde-se até que a decisão definitiva do eTJES esteja juntada aos autos.

Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC).

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
14/07/2025 12:48

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 18:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Proc. 5003468-14.2025.8.08.0000
07/07/2025 23:28

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ALBERICO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de RAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ALFREDO ALCURE FILHO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de REGINA MARIA NUNES ALCURE em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:15

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0008490-18.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGINA MARIA NUNES ALCURE INTERESSADO: ALFREDO ALCURE FILHO, RAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: BELINE JOSE SALLES RAMOS, FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513 Advogado do(a) INTERESSADO: VLADIMIR SALLES SOARES - ES7036 Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO DE OLIVEIRA MOTA - ES15586 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS - ES11520, RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545 Advogado do(a) REQUERIDO: BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520 D E C I S Ã O Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido Beline José Salles Ramos, Id n.º 32771743 em face da decisão Id n.º 31520427.

Sustenta o embargante, em resumo, vício no julgado, nos seguintes termos: i) não houve análise sobre a possibilidade de extinção do feito na forma do artigo 102, parágrafo único, do CPC; ii) deve ser suprida a omissão. É o relatório.

Decido.

Ao analisar os embargos de declaração não vislumbro omissão, obscuridade ou outro vício previsto no artigo 1.022 do CPC. É nítido o interesse da parte embargante de rediscutir a decisão proferida, sob o viés de suposto error in judicando.

Tal medida não é cabível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA OMISSÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Todas as questões suscitadas no recurso foram objeto de análise no julgamento e obtiveram devida manifestação por parte deste Órgão Julgador, não se caracterizando, portanto, a hipótese do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2) A pretensão da parte é de que este Órgão Julgador se manifestasse sobre cada uma das inúmeras teses por ela expostas nas razões recursais, o que não se faz necessário, de acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.760.148/RJ, rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 11/09/2018, DJe de 21/11/2018). 3) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Colegiado não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento. 4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 026199000493, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data da Publicação no Diário: 09/11/2020) Registro, ainda, que apenas a contradição interna poderia justificar alteração da decisão via embargos de declaração, o que não vislumbro na hipótese.

Neste sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do c.

STJ no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios (EDcl nos EDcl nos EREsp 1527430/SC). 2.

A contradição que viabiliza os Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, verificada entre suas proposições e conclusões, e não entre a conclusão do julgado e, por exemplo, as provas dos autos.

Precedente do e.

TJES. 3.

Nos casos de decisões liminares, o contraditório é diferido. 4.

Ausência de vícios que implica no não provimento do recurso. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 100190040731, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data da Publicação no Diário: 12/01/2021) Registro que não é cabível a extinção da demanda, nem mesmo pelo disposto no artigo 102, parágrafo único, do CPC, notadamente porque há outros requerentes na ação judicial e encontra-se pendente de análise o pedido de assistência judiciária gratuita apresentado no Id n.º 43915587.

Eventual irresignação deve ser dirigida para o recurso cabível: agravo de instrumento.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Promova a exclusão do cadastro do Pje de Raphael Barroso de Avelois, conforme Id n.º 33538036.

Sobre a petição Id n.º 33729734, mantenho decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Intimem-se as partes, inclusive a parte autora para se manifestar sobre o pedido Id n.º 34334915, bem como apresentar cópia atualizada da matrícula/transcrição de n.º 347, do Livro n.º 3-A, do RGI da 1ª Zona de Serra, no prazo de quinze dias.

No mesmo prazo de quinze dias, fica a parte requerida intimada do requerimento de AJG no Id n.º 43915587.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
07/02/2025 14:22

Expedição de #Não preenchido#.
20/01/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:13

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
18/07/2024 06:05

Decorrido prazo de REGINA MARIA NUNES ALCURE em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 07:04

Decorrido prazo de RAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 07:04

Decorrido prazo de ALBERICO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:17

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:39

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 01:57

Decorrido prazo de RAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:57

Decorrido prazo de FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:57

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:57

Decorrido prazo de BELINE JOSE SALLES RAMOS em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:56

Decorrido prazo de REGINA MARIA NUNES ALCURE em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:56

Decorrido prazo de ALBERICO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 22:48

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
10/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:08

Decorrido prazo de REGINA MARIA NUNES ALCURE em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:07

Decorrido prazo de FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:07

Decorrido prazo de ALFREDO ALCURE FILHO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:07

Decorrido prazo de RAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:07

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:02

Decorrido prazo de ALBERICO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 19:09

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:06

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:52

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:51

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:49

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:38

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA BRAGANCA em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 11:37

Decorrido prazo de FILIPE DE TARSO SOUZA PEREIRA em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 11:37

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA BRAGANCA em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 11:37

Decorrido prazo de FILIPE DE TARSO SOUZA PEREIRA em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 08:41

Decorrido prazo de BELINE JOSE SALLES RAMOS em 10/05/2023 23:59.
29/05/2023 08:39

Decorrido prazo de BELINE JOSE SALLES RAMOS em 10/05/2023 23:59.
29/05/2023 05:58

Decorrido prazo de RAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 05:57

Decorrido prazo de ALFREDO ALCURE FILHO em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 05:52

Decorrido prazo de RAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 05:51

Decorrido prazo de ALFREDO ALCURE FILHO em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 05:31

Decorrido prazo de REGINA MARIA NUNES ALCURE em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 05:24

Decorrido prazo de REGINA MARIA NUNES ALCURE em 08/05/2023 23:59.
28/05/2023 21:46

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA em 28/04/2023 23:59.
05/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2023 16:16

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 13:33

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2023 14:27

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2023 15:01

Decisão proferida
15/02/2023 15:08

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 19:03

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:37

Juntada de Ofício
10/10/2022 16:35

Decorrido prazo de REGINA MARIA NUNES ALCURE em 07/10/2022 23:59.
10/10/2022 16:35

Decorrido prazo de ALFREDO ALCURE FILHO em 07/10/2022 23:59.
10/10/2022 16:35

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA em 07/10/2022 23:59.
10/10/2022 15:34

Decorrido prazo de RAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/10/2022 23:59.
10/10/2022 14:17

Juntada de Certidão
04/10/2022 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 17:12

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2022 17:05

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:49

Apensado ao processo 0022555-18.2015.8.08.0024
20/09/2022 16:48

Apensado ao processo 0017189-95.2015.8.08.0024
20/09/2022 16:37

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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