TJES - 5012171-09.2023.8.08.0030
1ª instância - Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Linhares
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 14:59
Juntada de Informações
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16/06/2025 12:09
Juntada de Ofício
-
13/06/2025 08:46
Juntada de Certidão
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12/06/2025 16:04
Juntada de Ofício
-
11/06/2025 16:38
Juntada de Ofício
-
11/06/2025 14:18
Desentranhado o documento
-
11/06/2025 14:18
Cancelada a movimentação processual
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10/06/2025 17:53
Juntada de Ofício
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09/06/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/06/2025 14:45
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2025 14:40
Conclusos para despacho
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06/06/2025 14:39
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 13:30, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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20/05/2025 00:59
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 00:59
Decorrido prazo de VENANCIO DA VITORIA LAUDENCIO em 19/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 00:59
Decorrido prazo de VENANCIO DA VITORIA LAUDENCIO em 19/05/2025 23:59.
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15/05/2025 02:04
Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
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12/05/2025 00:32
Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
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12/05/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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07/05/2025 09:53
Juntada de Certidão
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05/05/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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01/05/2025 00:00
Intimação
CERTIDÃO (ordem verbal) Certifico e dou fé, que por ordem verbal do MM.
Juiz Titular desta Unidade, a audiência designada nos autos será realizada na sala virtual a seguir, pelo que, todos devem ser intimados: Data: 17/06/2025, horário: 08:30 ID da reunião: 428 242 6579 Senha de acesso: 9dm5Lc Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4282426579?pwd=VTNrb2dCSCtLUkFVdVkxZkxHbnBJdz09 ou acessar de forma remota através do link. -
30/04/2025 16:22
Expedição de Intimação eletrônica.
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30/04/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 15:46
Juntada de Informações
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30/04/2025 15:45
Juntada de Certidão
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30/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 5012171- 09.2023.8.08.0030 Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: VENANCIO DA VITORIA LAUDENCIO, presente.
Advogado(a): Dr(a).
NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI – OAB/ES 37.507 , presente.
Termo de Audiência de Instrução e Julgamento Aos 09 (nove) dias do mês de Abril do ano de 2025, às 10h00min, neste Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, onde presente se encontrava Késya Souza, estagiária conciliadora.
Após o pregão, foi constatada a presença, de forma virtual, do denunciado(a) VENANCIO DA VITORIA LAUDENCIO - CPF: *64.***.*09-41 (endereço atual declarado:CDPCOL).
Presentes, de forma virtual, as testemunhas, CB/PMES Rodrigo de Oliveira Sobrinho e SD/PMES Augusto Toze Goronci.
ABERTA A AUDIÊNCIA, não foi possível a realização do ato, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta.
Portanto, por ordem verbal do MM.
Juiz Titular desta Unidade, redesigno a presente audiência para o dia 17/06/2025, às 08:30 horas, devendo proceder-se a devida intimação das partes.
Nada mais havendo, encerrou-se o presente.
O ato foi realizado de forma híbrida por meio da plataforma ZOOM.
Eu, Késya Souza, Estagiária de Conciliação, digitei.
KÉSYA SOUZA Estagiária Conciliadora -
29/04/2025 17:46
Expedição de Intimação eletrônica.
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29/04/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 17:34
Juntada de Ofício
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29/04/2025 17:34
Juntada de Ofício
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16/04/2025 12:44
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 08:30, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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14/04/2025 14:41
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 08:00, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
-
11/04/2025 15:57
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 10:00, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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09/04/2025 10:59
Expedição de Termo de Audiência.
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09/03/2025 20:09
Juntada de Informações
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07/03/2025 14:59
Juntada de Certidão
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07/03/2025 10:50
Juntada de Informação interna
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06/03/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 Processo nº 5012171-09.2023.8.08.0030 Suposta Vítima: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Suposto Autor do Fato: REU: VENANCIO DA VITORIA LAUDENCIO Nome: VENANCIO DA VITORIA LAUDENCIO Endereço: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, S N, CASA, AVISO, LINHARES - ES - CEP: 29901-330 DESPACHO / MANDADO Designo Audiência de Instrução e julgamento para a Data: 09/04/2025 e Hora: 10:00, com as comunicações de praxe.
A audiência acima será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes comparecerem a Sala física deste Juizado localizado nas dependências do Fórum desta cidade de Linhares-ES ou por meio da sala virtual do Juízo por meio do ZOOM.
Promova a intimação o(s) suposto(s) autor(es) do fato, com as advertências de praxe, vítimas, requisite-se as testemunhas se necessário, notifique-se o Ministério Público, disponibilizando link e dados para acesso a Sala Virtual deste Juízo: ID da reunião: 428 242 6579 Senha de acesso: 9dm5Lc Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4282426579?pwd=VTNrb2dCSCtLUkFVdVkxZkxHbnBJdz09 Diligencie-se, SERVINDO a presente para fins de intimação.
Linhares (ES), data registrada eletronicamente.
WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito -
02/03/2025 08:42
Juntada de Ofício
-
02/03/2025 08:41
Juntada de Ofício
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28/02/2025 16:57
Expedição de Intimação eletrônica.
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28/02/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 17:00
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 10:00, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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07/01/2025 16:58
Conclusos para despacho
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07/01/2025 14:28
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 11:00, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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18/12/2024 12:53
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
-
18/12/2024 12:53
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 15:17
Juntada de Informações
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07/11/2024 00:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2024 00:02
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:35
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 17:21
Juntada de Informação interna
-
30/10/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 13:03
Juntada de Certidão
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29/10/2024 16:14
Juntada de Petição de habilitações
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29/10/2024 13:42
Expedição de Ofício.
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29/10/2024 13:38
Expedição de Mandado - intimação.
-
29/10/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 16:00
Audiência Instrução e julgamento designada para 18/12/2024 11:00 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
-
25/10/2024 15:59
Conclusos para despacho
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24/10/2024 12:21
Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/10/2024 10:30 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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23/10/2024 16:54
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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23/10/2024 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/10/2024 00:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/10/2024 00:07
Juntada de Certidão
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22/10/2024 12:49
Juntada de Certidão
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07/10/2024 19:30
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 14:28
Juntada de Certidão
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18/09/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 23:23
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 15:55
Juntada de Certidão
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17/09/2024 12:06
Expedição de Ofício.
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17/09/2024 10:32
Expedição de Mandado.
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17/09/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 15:36
Juntada de Certidão
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30/04/2024 16:31
Processo Inspecionado
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30/04/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2024 16:29
Audiência Instrução e julgamento designada para 23/10/2024 10:30 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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18/01/2024 16:00
Juntada de Certidão
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18/01/2024 14:09
Conclusos para despacho
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17/01/2024 17:58
Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
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12/01/2024 17:58
Juntada de Petição de petição inicial
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10/01/2024 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/01/2024 16:53
Expedição de Certidão.
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10/01/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2024 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/12/2023 15:01
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2023 17:38
Conclusos para decisão
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23/11/2023 14:03
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 10:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
01/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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