04/06/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:12

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para Delegacia Especializada de Crimes Contra o Transporte de Cargas (REQUERIDO).
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de Pátio Serra ES em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Crimes Contra o Transporte de Cargas em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO DA ROCHA em 27/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:13

Publicado Sentença - Carta em 25/04/2025.
26/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5006519-58.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIAGO RIBEIRO DA ROCHA REQUERIDO: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA O TRANSPORTE DE CARGAS, PÁTIO SERRA ES Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON BARROSO DE FREITAS - RJ261064 Sentença (Serve este ato como carta/ mandado/ ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de ação de liberação de coisa apreendida com pedido de tutela provisória de urgência proposta por THIAGO RIBEIRO DA ROCHA em face de DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA O TRANSPORTE DE CARGAS e PÁTIO SERRA ES, ambos já devidamente qualificados nos autos.

A parte autora, no id 64804036, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Instada a se manifestar acerca da legitimidade do polo passivo da demanda, a parte autora reconheceu que a ação deveria ter sido proposta em face do estado do Espírito Santo, requerendo, portanto, a extinção do feito.

Compulsando os autos, noto não haver óbice para o acolhimento do pedido supracitado.

Isso porque, consoante asseverado no despacho de id 64112315, este Juízo não é competente para processar e julgar ações da Fazenda Pública.

Isto posto, sem mais delongas, tenho que de rigor a extinção do feito, sem análise meritória, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

DISPOSITIVO Assim sendo, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória–ES, 10 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0079/2025)
23/04/2025 16:46

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 03:03

Processo Inspecionado
15/04/2025 03:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/03/2025 16:44

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5006519-58.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIAGO RIBEIRO DA ROCHA REQUERIDO: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA O TRANSPORTE DE CARGAS, PÁTIO SERRA ES Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON BARROSO DE FREITAS - RJ261064 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão/Sentença id nº 64112315.

VITÓRIA-ES, 10 de março de 2025.

FLAVIO DIIRR LIMA Diretor de Secretaria
10/03/2025 16:24

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 16:08

Processo Inspecionado
10/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:49

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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