16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000983-72.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PERCALIPTO MATERIAL DE CONSTRUCAO E MADEIRA EIRELI REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES - ES27792 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DECISÃO Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Em igual sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Contudo, a simples afirmação de insuficiência de recursos não se consubstancia em presunção absoluta de sua veracidade, podendo o Magistrado, à luz de sinais externos de condições suficientes para custear as despesas processuais, indeferir tal benefício, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). 3.

A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício.

Precedentes. 4. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, julgado em 20/03/2018, publicado em 04/04/2018). (grifou-se) Conforme registrado pelo eminente Desembargador Antônio de Pádua: “admite a Lei 1.060/50 a revogação dos benefícios pelo Juiz da causa, por provocação da parte contrária (artigo 7º) ou ex officio (artigo 8º), em face do desaparecimento, durante o curso do processo, dos requisitos necessários à sua concessão, ou da ausência de provas para a concessão, passando a responder o beneficiário pelas custas e honorários, sendo correto afirmar que o Judiciário, em face dos abusos que se verificam rotineiramente, deve ser cada dia mais intransigente, não permitindo que os mais ricos retirem dos excluídos, a quem deve estar reservado a atividade judiciária gratuita, o pouco que já lhes é reservado”.

No caso dos autos, a empresa autora alega não possuir condições financeiras suficientes a custear as despesas processuais (preparo do recurso inominado que interpôs no ID 43054615).

Contudo, a declaração de imposto de renda juntada no ID 63324832 está em nome do sócio, Sr.

Anderson Percílios, e nela consta a titularidade da empresa requerente.

Assim sendo, tenho que o documento juntado não é capaz de, por si só, comprovar a insuficiência de recursos financeiros do autor, visto que a análise para a concessão do benefício deve levar em conta a movimentação financeira da parte, seu patrimônio e,

por outro lado, o valor das custas processuais a serem recolhidas.

Assim sendo, tenho que o requerente não comprovou, de maneira adequada, sua alegada hipossuficiência financeira.

Diante disso, por não vislumbrar qualquer elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco de demonstrar que a parte autora faz jus ao mencionado benefício, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte requerente para recolher o preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

Após o transcurso do prazo fixado, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
15/07/2025 18:01

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 14:32

Gratuidade da justiça não concedida a PERCALIPTO MATERIAL DE CONSTRUCAO E MADEIRA EIRELI - CNPJ: 19.***.***/0001-22 (REQUERENTE).
16/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:29

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000983-72.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PERCALIPTO MATERIAL DE CONSTRUCAO E MADEIRA EIRELI REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES - ES27792 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DESPACHO Intime-se a parte autora para cumprir o determinado no despacho de ID 49605420 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Decorrido o prazo fixado, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
10/02/2025 15:11

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
13/05/2024 23:23

Juntada de Petição de recurso inominado
10/05/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/05/2024 23:59.
15/04/2024 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 20:50

Julgado improcedente o pedido de PERCALIPTO MATERIAL DE CONSTRUCAO E MADEIRA EIRELI - CNPJ: 19.***.***/0001-22 (REQUERENTE).
12/04/2024 20:50

Processo Inspecionado
31/01/2023 13:57

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:14

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2022 13:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
08/11/2022 12:14

Expedição de Termo de Audiência.
27/10/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 14:24

Expedição de Certidão.
29/09/2022 11:30

Juntada de Petição de réplica
08/09/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 16:03

Juntada de Aviso de Recebimento
29/08/2022 21:11

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2022 21:09

Expedição de Certidão.
29/08/2022 19:41

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 15:47

Expedição de carta postal - citação.
01/08/2022 22:53

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2022 22:51

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 13:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
30/07/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 07:15

Conclusos para despacho
04/07/2022 14:49

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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