04/04/2025 02:26

Decorrido prazo de SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 12:49

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5032159-34.2023.8.08.0024 DECISÃO A demandante, SGH Brasil Comércio de Óculos Ltda., opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no ID 48480861 que determinou o cancelamento da distribuição, alegando, em síntese, a existência do vício de omissão, afirmando que antes da decisão que determinou que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas de ingresso, esta já havia cumprido a diligência que lhe incumbia.

Afirma, portanto, que recolheu o preparo e assim a decisão que determinou o cancelamento deve ser tornada sem efeito, determinando-se o prosseguimento do processo (ID 50352292).

A omissão prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que deveria ter sido enfrentada pelo julgador.

No caso, inexiste o vício de omissão na decisão embargada, uma vez que a decisão abordou todos os aspectos que deveriam ser enfrentados na referida ocasião.

A distribuição da presente demanda foi cancelada tendo em vista que “[...] não há comprovante nos autos do recolhimento das custas e despesas processuais iniciais e/ou sua vinculação nos autos”, tal qual certificado pela Secretaria do Juízo (ID 42863247), situação essa que, ao que se extrai das informações constantes dos autos eletrônicos, continua inalterada.

Os documentos referenciados pela parte embargante não são suficientes para alterar as conclusões do Juízo a esse respeito.

O propósito dos embargos, assim opostos, é nitidamente a discussão do que foi decidido, finalidade para a qual não se prestam.

Diante do expendido, conheço dos embargos de declaração e a eles nego provimento.

Intimem-se.

Vitória-ES, 17 de janeiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
06/03/2025 17:50

Expedição de Intimação - Diário.
17/01/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 17:55

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 15:39

Determinado o cancelamento da distribuição
14/05/2024 21:38

Conclusos para despacho
14/05/2024 21:36

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:47

Decorrido prazo de SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA em 07/05/2024 23:59.
04/04/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
04/03/2024 15:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/01/2024 18:23

Declarada incompetência
10/01/2024 15:12

Conclusos para decisão
03/01/2024 18:30

Expedição de Certidão.
28/11/2023 05:22

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCHINI FORJAZ em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:28

Desentranhado o documento
10/10/2023 14:28

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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