29/06/2025 00:08

Publicado Decisão em 26/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0001288-16.2021.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: CAROLINE LIMA SANTOS REQUERENTE: CAROLINE LIMA SANTOS INVENTARIADO: ELIOILSON ALVES SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela inventariante, com a finalidade de obter autorização judicial para proceder à alienação de veículos pertencentes ao espólio, em razão do avançado estado de deterioração dos bens, o que compromete a sua conservação e deprecia seu valor patrimonial.

Com razão.

Nos termos do artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante administrar o espólio, zelando pela conservação dos bens, competindo-lhe adotar as providências necessárias à preservação do patrimônio herdado, inclusive com vistas à alienação de bens que estejam sujeitos à depreciação acentuada, desde que autorizada pelo juízo competente.

Na hipótese dos autos, demonstrada a deterioração dos veículos, e ausente oposição justificada dos herdeiros, é cabível a autorização judicial para a venda, com vistas à preservação do valor patrimonial dos bens do espólio.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a venda de bens móveis do acervo hereditário pode ser autorizada judicialmente, desde que resguardado o produto da alienação e garantida a futura partilha entre os herdeiros.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 619, inciso I, do CPC, AUTORIZO a inventariante a proceder à VENDA dos veículos pertencentes ao espólio, mediante avaliação prévia do valor de mercado e alienação por preço compatível, devendo o montante obtido ser INTEGRALMENTE DEPOSITADO em CONTA JUDICIAL vinculada a estes autos, até ulterior deliberação quanto à partilha.

Intime-se a inventariante, informando que a presente decisão vale como ALVARÁ.

Diligencie-se.

Junte-se, desde já, pesquisa realizada pelo sisbajud.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
24/06/2025 17:09

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
15/03/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/02/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:05

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0001288-16.2021.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: CAROLINE LIMA SANTOS REQUERENTE: CAROLINE LIMA SANTOS INVENTARIADO: ELIOILSON ALVES SANTOS CERTIDÃO Certifico que as primeiras declarações não atenderam ao disposto no artigo 620, II do CPC.

Passo a intimar a autora para ciência e providências.

CARIACICA-ES, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 15:48

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
31/07/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:10

Processo Inspecionado
17/06/2024 18:12

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:11

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:12

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:11

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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