30/04/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:27

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para Sob sigilo.
07/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 02:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 02:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 02:13

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 00:31

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 12:41

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 0000346-40.2024.8.08.0024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

REQUERIDO: ATANAEL SANTOS DA CONCEICAO SENTENÇA/MANDADO Vistos em inspeção.

Cuidam os presentes autos de pedido de medida protetiva solicitada pela vítima, em virtude de suposta conduta agressiva do Requerido, com respaldo na Lei 11.340 de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar no âmbito de relacionamentos íntimos (relação de afeto) contra a mulher.

As medidas foram concedidas em favor da Requerente, estando as partes devidamente intimadas.

Há pedido de desistência das Medidas Protetivas de Urgência por parte da Requerente. É o relatório.

DECIDO.

A Lei Federal nº 11.340/2006 traz diversas medidas cautelares alternativas à prisão, conjugadas a outras medidas de caráter extrapenal de proteção à mulher, agregadas nos arts. 11, 22, 23 e 24, os últimos sob o título de medidas protetivas de urgência, hipótese dos autos.

Assim, nesse contexto, uma vez deferida uma Medida Protetiva de Urgência e dela intimadas as partes, ficam os mesmos submetidas à sua disciplina enquanto perdurar a situação de risco para a mulher ou até que a mesma seja revogada.

Em regra, as medidas devem persistir enquanto persistir a situação de risco da mulher, cabendo a esta, o ônus de comunicar o Juízo quanto a eventuais alterações na situação fática por ela vivenciada.

No caso em comento, a Requerente desistiu espontaneamente das medidas protetivas anteriormente concedidas em seu favor.

Diante da manifestação da vítima, ocorre a perda superveniente do objeto da medida, uma vez que demonstrada a inexistência de vulnerabilidade entre a ofendida e o ofensor, evidenciando, de forma clara, a ausência de interesse/necessidade no prosseguimento da demanda.

Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco.

Sendo assim, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas nos autos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se a Defesa constituída pela Requerente.

Notifique-se o Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de estilo.

Cumpra-se, servindo esta de mandado.

Diligencie-se.

Vitória (ES), data e hora da assinatura digital.

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN Juíza de Direito
07/03/2025 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:42

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 18:25

Processo Inspecionado
11/02/2025 18:25

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
11/02/2025 18:25

Extinto o processo por desistência
07/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:21

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/01/2025 14:21

Prorrogada a medida protetiva de Sob sigilo a Sob sigilo
27/01/2025 17:07

Conclusos para julgamento
09/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:05

Expedição de Mandado.
20/03/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:09

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
20/03/2024 12:41

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:04

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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