16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5001056-14.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JHONATAS THEODORO BITTENCOURT REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS PERICLES PONTES - ES22712 PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor JHONATAS THEODORO BITTENCOURT pretende que o DETRAN/ES “efetive a emissão da CNH do Requerente”.

Afirma que no processo RENACH nº 362785295 realizado junto à CFC Marape fora aprovado em todas as fases, porém, o Detran/ES deixou de emitir o documento de habilitação “por determinação do Ministério Público”.

Assim, requer a emissão de sua CNH, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Instado a esclarecer “por qual motivo o processo de renovação da sua CNH 'consta na lista do Ministério Público', bem como no que consiste tal procedimento” (ID 37861186), o autor afirmou a impossibilidade de obtenção da informação administrativamente (ID 38477335) O Ministério Público do Estado do Espírito Santo informou que a CNH do autor foi emitida e devidamente entregue.

A parta autora informou que já recebeu sua CNH, pugnando pela procedência do pedido em relação ao dano moral.

O Detran/ES apresentou contestação pugnando pela extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto.

No mérito, requer a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa.

Decido.

Do mérito Conforme assentado pela doutrina processualista pátria, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial.

Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532).

No presente caso, constato a perda superveniente do interesse de agir, na modalidade necessidade, eis que sua CNH foi emitida e entregue ao autor.

Nesse contexto, vislumbro que a continuidade do processo não trará nenhuma utilidade a parte autora do ponto de vista prático.

Afinal, eventual sentença de procedência não se mostra mais necessária.

Sendo assim, o curso do presente processo não teria o condão de proporcionar qualquer vantagem efetiva a parte requerente, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir. À luz do exposto e em relação ao pedido de expedição da Carteira Nacional de Habilitação, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Resta, portanto, a análise do pedido de indenização por danos supostamente sofridos.

A princípio, cumpre salientar que, com relação ao ente público que figura no polo passivo, a demanda deve ser analisada sob o enfoque da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do disposto no art. 37, §6°, da Constituição Federal.

Segundo a mencionada teoria, adotada em âmbito constitucional com relação aos serviços públicos, os danos sofridos por terceiros devem ser imputados à Fazenda Pública mediante a simples demonstração do nexo causal entre estes danos e o exercício da atividade, independentemente de culpa.

Confira-se a redação do dispositivo legal citado: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A Constituição da República de 1988, conforme se percebe da leitura do dispositivo acima mencionado, adotou a teoria do risco administrativo, que fez surgir a responsabilidade objetiva do Estado, segundo a qual o dano sofrido pelo indivíduo deve ser visualizado como consequência da atividade administrativa.

Para essa teoria, importa apenas a comprovação da: 1) conduta comissiva do Estado; 2) dano sofrido pelo administrado; 3) nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo experimento pelo autor.

Ocorre que, no caso em tela, não houve qualquer dano extrapatrimonial à autora.

Em que pese o inegável avanço do nosso ordenamento jurídico, ao permitir o ressarcimento do dano extrapatrimonial, a doutrina e jurisprudência já assentaram entendimento no sentido de que o dano moral pressupõe um sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade, de molde a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe um sentimento de indignação e dor profundos.

Para tanto, é necessária a demonstração de uma situação excepcional e anormal que atinja os direitos da personalidade da pessoa lesada.

Acerca do assunto em voga, Yussef Said Cahali ensina que: (…) o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. (Dano Moral, 4ª ed., São Paulo, Ed.

Revista dos Tribunais: 2011, pág. 53).

Portanto, não vislumbro nos autos a ocorrência de qualquer fato, atribuível ao réu, hábil a abalar os direitos da personalidade da autora, que mereça ressarcimento pecuniário.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5001056-14.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito
15/07/2025 15:46

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:18

Julgado improcedente o pedido de JHONATAS THEODORO BITTENCOURT registrado(a) civilmente como JHONATAS THEODORO BITTENCOURT - CPF: *37.***.*55-79 (REQUERENTE).
11/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 04:01

Decorrido prazo de JHONATAS THEODORO BITTENCOURT em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5001056-14.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JHONATAS THEODORO BITTENCOURT REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS PERICLES PONTES - ES22712 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 7 de março de 2025.

JANINNE MUNHOES ESTACHIOTE CHIECON Diretor de Secretaria
07/03/2025 16:52

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:25

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:13

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:12

Processo Inspecionado
05/03/2024 07:01

Decorrido prazo de JHONATAS THEODORO BITTENCOURT em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:32

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:09

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/02/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:09

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:57

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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