20/05/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0012971-35.2008.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTERESSADO: JANECY BARCELOS BASTOS DECISÃO Visto em inspeção.

RETIFIQUE-SE o cadastro, alterando-se as partes que se encontram como INTERESSADOS, ausente ainda, CPF e CNPJ. 1.

Da resposta do Sisbajud: Segue relatório do sistema SISBAJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado. 2.

Da suspensão: Compulsando os autos, observo que é o caso de suspensão, à luz do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que, ao longo dos anos – desde 2008 – diversas tentativas de localização de bens se implementou, todas inexitosas - vide ID 61772786, 31927620.

O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: “Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Mercê de tais alinhamentos: 1.

Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano; 2.

Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal.

Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
10/03/2025 17:07

Expedição de Intimação - Diário.
08/03/2025 18:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/03/2025 18:48

Processo Inspecionado
07/03/2025 15:26

Conclusos para julgamento
07/03/2025 00:28

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 06/03/2025 23:59.
24/01/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 14:17

Julgado procedente o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (REQUERENTE).
23/01/2025 14:17

Processo Inspecionado
23/01/2025 14:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 17:35

Conclusos para despacho
01/03/2024 01:30

Decorrido prazo de ELZIMAR LUIZ LUCAS em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:16

Publicado Intimação eletrônica em 01/02/2024.
02/02/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 17:07

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 16:55

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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