11/04/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:16

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para GABRIEL DA SILVA - CPF: *72.***.*55-26 (PACIENTE).
01/04/2025 13:07

Transitado em Julgado em 24/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 11/03/2025.
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000648-22.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL DA SILVA COATOR: JUIZO DE CUSTODIA DE VIANA Advogado do(a) PACIENTE: FELIPE ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36064 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5000648-22.2025.8.08.0000 PACIENTE: GABRIEL DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DO PLANTÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA DE VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL DA SILVA, em virtude de ato supostamente ilegal praticado pelo MM.

JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA ATUANTE EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM VIANA-ES, que, ao analisar os fatos relatados nos autos nº 0000016-28.2025.8.08.0050, homologou a prisão em flagrante e aplicou ao paciente medidas cautelares diversas da prisão, destacando a necessidade de pagamento de fiança, que arbitrou em R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Aduz o impetrante, em síntese, que: I) o paciente foi preso em flagrante por ter sido flagrado em fundada suspeita com uma motocicleta com restrição de furto e roubo; II) confirmada a restrição, Gabriel da Silva foi conduzido à Delegacia, quando informou à autoridade policial que quem era o proprietário da moto em questão era seu tio Roger da Silva Freire, que reside próximo à sua residência; III) que o paciente trabalha e que sua esposa encontra-se em avançado estado de gravidez, sem trabalho e sem amparo em benefício social do governo; IV) o paciente é jovem com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; V) diante da hipossuficiência do paciente, que impossibilitou o recolhimento da fiança arbitrada em R$ 6.000,00 (Seis mil reais), a prisão preventiva não deve perdurar no tempo.

Almeja, portanto, a concessão da liminar, para fins de imediata soltura do paciente, independentemente do pagamento de fiança.

O pedido liminar foi indeferido (11836759).

As judiciosas informações foram prestadas pela autoridade coatora, que informou que a liberdade foi concedida em 27/01/2025, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID 11938074).

Em seguida, o Parecer Ministerial opinando pelo não conhecimento da ordem, pela perda do objeto (ID 11995431). É o relatório.

Julgo monocraticamente.

Como visto, os informes prestados pela ilustre magistrada de primeiro grau noticiam a revogação da prisão preventiva do paciente em 27/01/2025, restando prejudicada a presente impetração, já que não mais subsiste a medida constritiva combatida.

Portanto, os caminhos apontam para a extinção do presente Habeas Corpus em virtude da ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO.

ALVARÁ EXPEDIDO.

PERDA DO OBJETO.

PEDIDO PREJUDICADO.

Não mais existindo a segregação cautelar que deu causa à insatisfação do Impetrante, resta prejudicado o pedido do mandamus, por perda superveniente do objeto, entendimento que encontra ampla guarida na jurisprudência pátria e deste Sodalício.

Prejudicado o pedido. (TJES; HC 0010204-06.2019.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Adalto Dias Tristão; Julg. 03/07/2019; DJES 08/07/2019) Dessa maneira, restando prejudicado o julgamento deste remédio constitucional, deve ser aplicada a regra contida no art. 74, XI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Art. 74.

Compete ao Relator: (…) XI- processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto." Diante do exposto, na forma do art. 74, XI, do RITJES, julgo prejudicado o habeas corpus.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta decisão.

Vitória-ES, 06 de março de 2025.

Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Relator
06/03/2025 18:54

Expedição de decisão monocrática.
06/03/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2025 07:55

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:25

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
31/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 06:48

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 06:48

Não Concedida a Medida Liminar GABRIEL DA SILVA - CPF: *72.***.*55-26 (PACIENTE).
21/01/2025 11:51

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
21/01/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

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