01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5010929-38.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIHA PACHECO PEDROZA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE - ES21611 Advogado do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DECISÃO Estudando os autos para julgamento penso necessário baixar o feito em breve diligência para obtenção de esclarecimentos que são necessários para a (melhor) decisão de mérito da pretensão autoral.

Antes, porém, aproveito da ocasião para sanear o feito, resolvendo as questões processuais pendentes de exame.

Rejeito a preliminar de incompetência do juízo sustentada pelo réu em sua contestação porque os autos contam com os elementos probatórios suficientes para o julgamento da pretensão autoral, não havendo necessidade de novo esforço de demonstração para o deslinde da presente controvérsia.

Rejeito, também, as preliminares de prescrição e decadência colacionada pelo réu em sua defesa, primeiro porque o contrato de crédito consignado então convencionado entre as partes seria de trato sucessivo, alongando-se no tempo, havendo prestações mensais sendo pagas presentemente, de modo que a pretensão do autor mantém-se neste sentido tempestiva; segundo porque nas relações de consumo o prazo de reclamação contratual obedece o regime geral decenal estabelecido pelo artigo 205, caput, do Código Civil, de modo que o pedido inicial também por este critério está contemporâneo.

Não existindo outras questões processuais por analisar, dou o feito por saneado.

E antes de julgar a pretensão exordial, observa-se que até o presente momento a autora não cumpriu com o solicitado no despacho (ID63460749), acerca da juntada de seus extratos bancários para que este juízo proceda com a conferência quanto à efetiva realização de eventuais créditos lançados pelo réu em seu favor.

Observo ainda, que foi juntado pela autora apenas extratos resumidos da conta bancária em debate (ID64596018), não sendo o suficiente para a conferência acerca do recebimento ou não dos mencionados valores.

Portanto, concedo o prazo improrrogável de 5 dias para que a autora colacione aos autos cópia dos extratos bancários dos meses (12/2015-R$1.747,04; 06/2018-R$96,80; 03/2018-R$276,00; 08/2019-R$57,73; 03/2020-R$122,73; 04/2020-R$106,31; 07/2021-R$272,82; 08/2022-R$195,15), devendo estar ciente de que, no caso de procedência do pedido inicial, as quantias eventualmente consignadas em referidas contas financeiras deverão ser de qualquer forma devolvidas para o fornecedor.

Com a juntada dos extratos bancários pela autora, vista ao réu.

Prazo de 5 dias, penas da lei.

Ao final, conclusos para julgamento.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
31/07/2025 15:27

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 13:31

Proferida Decisão Saneadora
30/07/2025 13:13

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5010929-38.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIHA PACHECO PEDROZA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE - ES21611 Advogado do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 INTIMAÇÃO Para ciência e posterior manifestação, no prazo de 10 dias, sobre a petição ID nº 73128848 e anexo.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 16 de julho de 2025.

PAULO GUSTAVO ROCHA SIQUEIRA Diretor de Secretaria
16/07/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:15

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5010929-38.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIHA PACHECO PEDROZA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE - ES21611 Advogado do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DESPACHO 1.

Intime-se a autora para se manifestar sobre a petição ID 65393925 e, em sendo o caso, juntar aos autos os extratos bancários então faltantes.

Prazo de 10 dias.

Penas da lei. 2.

Isto atendido, intime-se o réu para ciência e manifestação.

Prazo de 10 dias.

Penas da lei. 3.

Trasncorrido os prazos assinalados, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
01/07/2025 13:05

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

5010929-38.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIHA PACHECO PEDROZA REU: BANCO BMG SA Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao(à) DR.(a).

SERGIO GONINI BENICIO para ter vista dos autos, prazo de 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 07/03/2025.

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE DIRETOR DE SECRETARIA
07/03/2025 17:21

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:01

Expedição de Certidão - Intimação.
19/02/2025 14:00

Audiência Una realizada para 18/02/2025 14:45 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
19/02/2025 13:38

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 13:42

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:43

Juntada de Aviso de Recebimento
10/09/2024 13:31

Juntada de Aviso de Recebimento
10/09/2024 12:46

Juntada de Aviso de Recebimento
04/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:41

Expedição de carta postal - intimação.
04/09/2024 14:41

Expedição de carta postal - citação.
04/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:49

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 13:50

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:29

Audiência Una designada para 18/02/2025 14:45 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
29/08/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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