11/03/2025 19:59

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 17:09

Transitado em Julgado em 20/02/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), LUCIVANIA ROSA FRAGA - CPF: *96.***.*39-68 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTO
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 07/03/2025 23:59.
08/02/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:04

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039124-62.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Lucivania Rosa Fraga, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 12.141,38 (doze mil, cento e quarenta e um reaise trinta e oito centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 49.199,45 (quarenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) em favor da parte autora (id 49028860).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 53720569).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 54109534 e 53742667). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 49.199,45 (quarenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) em favor de Lucivania Rosa Fraga, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, lá notificando-se a AJ para que agregue à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
03/02/2025 15:50

Expedição de Intimação Diário.
03/02/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 15:41

Julgado procedente o pedido de LUCIVANIA ROSA FRAGA - CPF: *96.***.*39-68 (REQUERENTE).
01/12/2024 16:04

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:11

Juntada de Petição de parecer
16/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 14:48

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
12/01/2023 16:37

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 16:36

Expedição de Certidão.
07/12/2022 22:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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