03/07/2025 01:08

Publicado Sentença - Carta em 02/07/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5005971-68.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LACILENE MARIA PASSAMANI FERREIRA COUTO DE MAGALHAES, ANTONIO ELIAS DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, WELINGTON COSTA BRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 Advogado do(a) REQUERIDO: WELINGTON COSTA BRAGA - ES14978 5005971-68.2023.8.08.0035.

PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo ajuizada por LACILENE MARIA PASSAMANI FERREIRA COUTO DE MAGALHÃES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.

Sustentou a parte autora, em síntese, que: (I) foi casada com o Sr.

Antônio Elias e, que em razão do divórcio ocorrido em 2018, ficou o veículo VW/ NOVO FOX; (II) que após o divórcio contraiu nova união estável, com o Sr.

Welligton Costa Braga; (III) que a relação entre o ex marido e o atual não é boa; (IV) que como forma de vingança o Sr.

Welligton praticou infrações reiteradas no trânsito, posto que o veículo ainda se encontrava em nome do Sr.

Antônio; (V) que o Sr.

Antônio recebeu notificação de instauração de procedimento administrativo de suspensão da CNH; (VI) que apresentou defesa informando que o veículo já estava em sua posse e que o ex marido não tinha responsabilidade alguma sobre o automóvel e sobre as infrações; (VII) que não conseguiu solucionar a temática pela via administrativa e, que por tais motivos maneja a presente ação, com intuito de ver anulada a pontuação das infrações atribuídas ao Sr.

Antônio.

Devidamente citado, o DETRAN/ES apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva e ausência de interesse da parte autora.

No mérito, pleiteou pela improcedência total dos pedidos.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2.

Fundamentos.

Restou arguida questão preliminar.

Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1.

Preliminar de Ilegitimidade Passiva em relação ao Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo.

DETRAN/ES Observo da leitura da peça inaugural e dos documentos que a esta acompanham, que a parte autora pretende discorrer acerca da nulidade de AITs lavrados por outros entes públicos, que não o DETRAN/ES.

Neste contexto, é importante observar, que os órgãos possuem autonomia e competências próprias (e que deram azo ao procedimento de suspensão do direito de dirigir), não submetidas ao controle da autarquia de trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN/ES.

A suspensão do direito de dirigir é ato posterior, consequente e decorrente da consolidação do auto de infração de trânsito pelo órgão autuador, temática que deve ser solvida diretamente com o ente público autuador.

Assim, neste caso concreto, observo questão preliminar que antecede a análise do meritum causae em relação a requerida, DETRAN/ES.

Esta é a linha de raciocínio aplicável, conforme decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

MULTAS IMPOSTAS PELO DER.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

DETRAN.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. (…) 2.

Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação. 3.

A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 4.

O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença. (STJ, REsp 1.293.522/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/05/2019) - (grifou-se) “1.

Na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no pólo passivo os órgãos responsáveis pela autuação. 2.

A simples atribuição aos fatos já constatados nos autos de consequências jurídicas diferentes das que foram determinadas pelo Tribunal a quo não caracteriza reexame do conjunto fático-probatório dos autos, restando afastada a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal.Precedentes. 3.

Recurso especial provido.” (REsp 676.595/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) – (grifou-se) De igual modo, assim prescreve a r. jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, que acolho como razão suficiente de decidir, no que importa: “No que tange à discussão afeta à legitimidade passiva do DETRAN/ES, verifico que a sentença não merece reparos.

Como bem ressaltou o magistrado de 1º grau, nos casos em que se discute a nulidade de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir com fundamento exclusivo na nulidade das autuações de trânsito, não há que se falar em legitimidade do DETRAN – exceto quando é o próprio órgão autuador –, uma vez que apenas após a declaração de nulidade dos referidos autos deve o DETRAN agir.

Após canceladas as autuações e, por conseguinte, as pontuações delas decorrentes, deve o órgão autuador informar a autarquia estadual acerca da inexistência de pontuação suficiente para ensejar, por exemplo, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, não sendo ela parte legítima para responder a processo em que se pretende, em verdade, a anulação de autuações anteriores feitas por outro órgão.

Importante destacar que o próprio DETRAN/ES em suas contrarrazões recursais confirmou esse entendimento, destacando que, caso as autuações em questão sejam canceladas, o processo de suspensão do direito de dirigir será automaticamente cancelado.

Assim, considerando que o apelante se insurge em face da lavratura de autos de infração pelo DER/ES, somente ele é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda proposta com o objetivo de anulá-los, sendo que, de forma natural, uma vez anulados, deve o DETRAN/ES ser comunicado para rever a instauração do processo administrativo com base em tal realidade.

Esse é o entendimento deste e.

TJES: EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EFEITO TRANSLATIVO.

CONDIÇÃO DA AÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

DETRAN/ES.

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DER/ES.

EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. (...) 2.

O DETRAN/ES não possui legitimidade passiva para figurar na demanda proposta por condutor pretendendo a anulação de Auto de Infração lavrado pelo DER/ES, autarquia estadual dotada de autonomia e personalidade jurídica própria.

Precedentes do TJES. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *41.***.*14-11, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/03/2016, Data da Publicação no Diário: 18/03/2016) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO DER/ES - ILEGITIMIDADE DO DETRAN/ES - LEGITIMIDADE AD CAUSAM CONFERIDA À PESSOA JURÍDICA QUE PROCEDEU À AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC -. 1.

Tratando-se de ação cujo pedido consiste na anulação de autos de infração, deve figurar no polo passivo da demanda a pessoa jurídica responsável pela autuação e, consequentemente, pela anulação dos autos, que no caso em exame é o DER/ES. 2.

Tendo em vista que o DETRAN/ES não possui legitimidade ad causam - por não ser responsável pelos autos de infração impugnados -, inafastável o julgamento do feito sem resolução de seu mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, *40.***.*54-53, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA - Relator Substituto: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/04/2013, Data da Publicação no Diário: 24/04/2013)” (TJES, AC 0042886-22.2014.8.08.0035, J. 08/05/2016). (grifei).

Portanto, sem maiores delongas, competirá ao ente público responsável pela autuação e, não a parte requerida (DETRAN/ES), se manifestar acerca dos pedidos suscitados pela parte requerente.

Assim, pelas razões expostas, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/ES e, a falta de interesse de agir em relação a esta requerida, são as medidas que se impõe.

Neste contexto, deixo de apreciar/ resolver o mérito, seguindo, inclusive, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Estabelece o artigo 17, do CPC/15, que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, de modo que, uma vez constatada a ausência de um destes requisitos, deverá o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15.

II.

Na hipótese, em especial dos próprios extratos de dados consolidado do SPC e SERASA que acompanham a exordial, nota-se que a negativação foi realizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I.

III.

Tal constatação, sopesada à ausência de qualquer indício de participação da ré/apelante, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO, na negativação sofrida pela parte autora/apelada, implica na reforma do comando sentencial para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam e, com relação a esta, extinguir o feito sem resolução do mérito por força do artigo 485, inciso VI, do CPC/15.

IV.

Recurso conhecido e provido.

Data: 11/Apr/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível.

Número: 0002133-74.2019.8.08.0026.

Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer.

Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/ES, julgo improcedente os pedidos autorais, na forma do artigo 485, VI, CPC 3.

Dispositivos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, JULGANDO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Vila Velha/ES, 25 de junho de 2025.

Letícia de Oliveira Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS (Ofícios DM ns. 0637/ 0641/ 0630/ 0631/ 0632/0633/ 0645/ 0650/ 0652/ 0652 de 2025) Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 1080 Torre Sul, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-920 Nome: WELINGTON COSTA BRAGA Endereço: DOM PEDRO II, 549, SALA 212 2 PISO, GLORIA, VILA VELHA - ES - CEP: 29122-300
30/06/2025 17:49

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:06

Julgado improcedente o pedido de ANTONIO ELIAS DE ALMEIDA - CPF: *98.***.*05-20 (REQUERENTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO), LACILENE MARIA PASSAMANI FERREIRA COUTO DE MAGALHAES - CPF: 000.767.7
22/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:01

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 19:09

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492648 PROCESSO Nº 5005971-68.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LACILENE MARIA PASSAMANI FERREIRA COUTO DE MAGALHAES, ANTONIO ELIAS DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, WELLINGTON COSTA BRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 Advogado do(a) REQUERIDO: WELINGTON COSTA BRAGA - ES14978 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 e intimado(a/s) para ciência da Contestação e possível apresentação de Réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

VILA VELHA-ES, 3 de fevereiro de 2025.

ARTHUR CUZZUOL BELLUCIO Assistente Avançado
05/02/2025 16:10

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
21/01/2025 21:44

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 00:04

Juntada de Certidão
01/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 17:27

Expedição de Mandado - citação.
04/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:22

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:20

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:32

Decorrido prazo de LACILENE MARIA FERREIRA COUTO DE ALMEIDA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS DE ALMEIDA em 23/11/2023 23:59.
19/10/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 02/08/2023 23:59.
29/05/2023 16:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 17/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 17/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:00

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 13:55

Juntada de Mandado - Intimação
20/04/2023 13:47

Expedição de Mandado - intimação.
20/04/2023 13:39

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 13:39

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2023 14:55

Processo Inspecionado
19/04/2023 14:55

Concedida a Medida Liminar
18/04/2023 12:38

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 14:58

Processo Inspecionado
14/04/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/03/2023 23:59.
13/04/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 13:19

Conclusos para decisão
13/04/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:34

Processo Inspecionado
04/04/2023 14:39

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:38

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:14

Expedição de citação eletrônica.
09/03/2023 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:13

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:13

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003076-66.2025.8.08.0035

Fabricio Cavati Ruy

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Eduardo Pereira da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/01/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 5003327-30.2023.8.08.0011

Renato Sanches de Oliveira

Hypnos Comercio de Colchoes LTDA

Advogado: Douglas Lacerda de Oliveira Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0000364-46.2021.8.08.0063

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Wanderley Erdmann

Advogado: Guilherme Henrique Silva Hollunder

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000998-73.2024.8.08.0055

Adriana Intringer Trarbach

Solario Piscinas LTDA

Advogado: Alex Mendes Rosa Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/11/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5038053-25.2022.8.08.0024

Cristiane Regina de Lucca Sant Ana de Ca...

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Jose dos Santos Pereira Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/11/2022 19:43

Exibir Processo