27/05/2025 13:07

Juntada de Certidão
06/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES ZUCOLOTTO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRA GALVAO ALVES ZUCOLOTTO em 04/04/2025 23:59.
15/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000886-63.2021.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRA GALVAO ALVES ZUCOLOTTO, M.

A.

Z.

EXECUTADO: RITA AUGUSTA LIRIO, NORBERTO HENRIQUE HOFFMANN, ADELINA ZILDA BIRCHLER HOFFMANN, WALLACE HENRIQUE HOFFMANN, JOAO AUGUSTO HOFFMANN DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ALEXANDRA GALVAO ALVES ZUCOLOTTO, M.

A.

Z. em face de RITA AUGUSTA LIRIO e OUTROS, todos já qualificados nos autos.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens dos executados para o adimplemento do débito exequendo, porém todas sem êxito.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, inciso III, § 1º prevê a suspensão do feito, pelo período de 01 (um) ano, ante a ausência de localização de bens ou do executado.

Período pelo qual se suspenderá a prescrição: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.

Assim diante da ausência de localização de bens em face dos devedores, DETERMINO a suspensão da execução, pelo período de 01 (um) ano, prazo qual, restará suspensa a prescrição.

Consigno que não há orientação legal para que o credor seja intimado quando do vencimento do prazo, sendo ônus do credor acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno, com requerimentos ao tempo que lhe convier.

Cientifico, ainda, ao cartório que nos termos do § 3º, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, a requerimento do credor.

Para tanto, somente quando o credor colacionar aos autos indicação de bens penhoráveis, é que será possível o reestabelecimento do trâmite da execução, sendo insuficiente para tanto, o mero requerimento de utilização dos convênios judiciais para fins de localização de bens penhoráveis.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS.

SISBAJUD.

ADMITIDA.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

BENS PENHORÁVEIS.

DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

IRRELEVÂNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. […].

Em que pese afirmar que não restou configurada a sua inércia, a jurisprudência entende que meros requerimentos do credor para realização de diligências não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente, pressupondo a efetiva localização de bens do devedor passíveis de penhora. 3.2.

Precedente: É irrelevante, para o fim de ter-se por interrompido o prazo prescricional intercorrente, a eventual atuação diligente do credor, se não tiver havido, durante o transcurso do referido período, a efetiva indicação de bens dos devedores e a concretização da constrição requerida, conforme se extrai do § 4º-A do art. 921 do CPC. (0006636-91.2016.8.07.0020, Relator: Rômulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, PJe: 28/07/2023). 4.

Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07054385720248070000 1875925, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) Por fim, consigno que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora ou citação, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório.

As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
12/03/2025 08:57

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 09:28

Processo Inspecionado
25/02/2025 09:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/01/2025 18:11

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:22

Decorrido prazo de ENRICO ALVES TRISTÃO em 02/12/2024 23:59.
25/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:38

Decorrido prazo de ENRICO ALVES TRISTÃO em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:43

Juntada de Certidão
28/06/2024 01:31

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:14

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:17

Publicado Intimação eletrônica em 06/06/2024.
06/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
04/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:12

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:31

Juntada de Aviso de Recebimento
15/05/2024 01:16

Publicado Intimação eletrônica em 15/05/2024.
15/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:19

Expedição de Ofício.
13/05/2024 09:42

Expedição de intimação eletrônica.
13/05/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:29

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:13

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:04

Decorrido prazo de ENRICO ALVES TRISTÃO em 29/01/2024 23:59.
24/11/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:12

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:21

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:58

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DA SILVA em 07/06/2023 23:59.
25/05/2023 14:19

Publicado Intimação eletrônica em 17/05/2023.
25/05/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 16:36

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 12:39

Processo Inspecionado
14/04/2023 12:39

Decisão proferida
05/04/2023 13:21

Desentranhado o documento
05/04/2023 13:21

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 13:18

Conclusos para decisão
05/04/2023 12:18

Processo Inspecionado
30/01/2023 08:46

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:24

Expedição de intimação eletrônica.
07/12/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:20

Conclusos para decisão
27/10/2022 02:54

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DA SILVA em 26/10/2022 23:59.
24/10/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 02:06

Publicado Intimação eletrônica em 04/10/2022.
04/10/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 11:59

Juntada de Decisão
30/09/2022 15:13

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2022 15:13

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2022 12:56

Decisão proferida
20/06/2022 00:25

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 13:55

Expedição de intimação eletrônica.
20/05/2022 13:52

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2022 13:38

Desentranhado o documento
02/05/2022 11:53

Conclusos para despacho
20/04/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 03:06

Decorrido prazo de EBER ALVES TRISTAO JUNIOR em 18/04/2022 23:59.
05/04/2022 07:09

Expedição de intimação eletrônica.
01/04/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 15:30

Conclusos para decisão
24/03/2022 08:17

Expedição de intimação eletrônica.
12/03/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 12:20

Conclusos para decisão
18/02/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 18:14

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2022 18:12

Expedição de Certidão.
02/09/2021 10:18

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DA SILVA em 01/09/2021 23:59.
10/08/2021 00:44

Publicado Intimação - Diário em 10/08/2021.
10/08/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 12:07

Expedição de intimação - diário.
04/08/2021 21:03

Decisão proferida
03/08/2021 13:30

Conclusos para despacho
28/07/2021 13:30

Expedição de Certidão.
14/07/2021 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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