10/06/2025 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:54

Publicado Certidão em 20/05/2025.
28/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Boa Esperança - Vara Única Av.

Virgílio Simonetti, 1206, Fórum Desembargador Mário da Silva Nunes, Ilmo Covre, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000047-21.2018.8.08.0009 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CERAMICA BOA ESPERANCA LTDA EMBARGADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto (ID 64794796) que ratifica em todos os termos o recurso de apelação ID 35547659, é Tempestivo, não havendo necessidade de preparo face a isenção do Estado do Espírito Santo, e nos termos do Art. 1.010, § 1º intimo o Embargante/apelado para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo os autos serão remetidos ao TJES.

BOA ESPERANÇA-ES, datado e assinado eletronicamente.

ENILSON DE SOUZA Analista Judiciário - AJ Direito
18/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
18/05/2025 15:18

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:07

Decorrido prazo de CERAMICA BOA ESPERANCA LTDA em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
25/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Boa Esperança - Vara Única Av.

Virgílio Simonetti, 1206, Fórum Desembargador Mário da Silva Nunes, Ilmo Covre, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000047-21.2018.8.08.0009 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CERAMICA BOA ESPERANCA LTDA EMBARGADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE MARTINS SILVARES COSTA - ES10425, MARIA VICTORIA BARRETO CARNEIRO - ES37354 SENTENÇA Cuidam-se os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, opostos por CERAMICA BOA ESPERANCA LTDA, em face do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO, alegando em síntese defeitos formais e materiais da Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/121.

Despacho indeferindo a gratuidade judiciária à fl. 127, o qual foi objurgado pelo provimento de Recurso de Agravo de Instrumento à fl. 19.

Despacho determinando a regularização dos autos da execução, com a expedição de Termo de Penhora dos veículos oferecidos (fl. 200). Às fls. 203/211, consta impugnação aos Embargos opostos.

Por meio do ID nº 16913547, foi proferida sentença julgando procedente o pedido autoral.

Ao ID nº 33597484, o I.

Patrono da parte requerente interpôs Embargos de Declaração.

Intimado, o Estado apresentou contrarrazões (ID nº 46199515).

Brevemente relatados, DECIDO: Reanalisando os presentes autos, constato ter ocorrido em omissão este Juízo, no que se refere à condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, uma vez procedente o pedido autoral, de forma que restou, sobremaneira a interposição dos presentes aclaratórios.

Isso porque, no caso dos autos, acerca dos honorários de sucumbência, deve incidir o disposto no Art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) Desse modo, tratando-se de causa em que a Fazenda Pública é parte, e não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários advocatícios somente ocorrerá após a liquidação do julgado.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

DIRETO PÚBLICO.

PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

AFASTADO O PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS.

SUCUMBENCIAIS.

ART. 85 § 4º, II DO CPC.

PRECEDENTES. - Sendo ilíquida a sentença, é caso de relegar a fixação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas após a liquidação do julgado, conforme determina o artigo 85 § 4º, II do CPC.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50008556520198210098, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 25-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 5000855-65.2019.8.21.0098 OUTRA, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 25/04/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL (FÉRIAS PROPORCIONAIS) – PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – CONTRATO TEMPORÁRIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICABILIDADE DO ART. 1º - F DA LEI 9.494/97 – SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA ILÍQUIDA – OBSERVAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nada obstante a tese levantada pelo apelante para observância do art. 1º - F da Lei 9.494/97, verifica-se que houve condenação expressa na sentença nestes termos, de modo que carece o interesse recursal do apelante.

Tratando-se de sentença ilíquida, a definição dos percentuais de verbas sucumbenciais, deverá ocorrer apenas por ocasião da liquidação do julgado, incluído nele os honorários recursais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802112-55.2022.8.12.0024 Aparecida do Taboado, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/05/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) ISTO POSTO, conheço dos embargos opostos para: corrigir a Sentença ID nº 16913547, passando a vigorar a seguinte a expressão “...Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor dado à causa, os quais deverão ser fixados em liquidação de sentença, nos termos do Art. 85, § 3º, do CPC. ” Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, Art. 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, Art. 1.010, § 2º), remetendo-se os autos a seguir ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para juízo de admissibilidade e apreciação por uma de suas Colendas Câmaras Cíveis, consignando as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

BOA ESPERANÇA-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
07/03/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 22:41

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 09:07

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2024 13:52

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:23

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:39

Juntada de Petição de apelação
12/12/2023 03:14

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS SILVARES COSTA em 11/12/2023 23:59.
30/11/2023 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO em 29/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 11:14

Julgado procedente o pedido de CERAMICA BOA ESPERANCA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-21 (EMBARGANTE).
18/08/2022 13:27

Conclusos para julgamento
16/08/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO em 29/07/2022 23:59.
02/08/2022 16:23

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS SILVARES COSTA em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 14:58

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:53

Expedição de Certidão.
29/07/2022 14:49

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2022 10:38

Apensado ao processo 0000799-27.2017.8.08.0009
11/07/2022 10:36

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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