11/04/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 12:52

Transitado em Julgado em 27/02/2025 para ANGELO BORGES BINS - CPF: *51.***.*08-53 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).
08/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ANGELO BORGES BINS em 27/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:41

Publicado Intimação eletrônica em 12/02/2025.
23/02/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 0002230-07.2024.8.08.0024 REQUERENTE: ANGELO BORGES BINS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Versam estes autos acerca de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela instaurada com intuito de impor ao réu, a realização de transferência para Leito Hospitalar, em face do estado de saúde que o requerente se encontrava, conforme documentos colacionados no ID 52147021 e anexos.

Pois bem, o interesse processual encontra-se presente quando há utilidade e necessidade na obtenção do acolhimento do pedido autoral para fins de satisfação de seu interesse.

Se posteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrer superveniência de fato modificativo que acarreta a desnecessidade do provimento pretendido pelo(a) autor(a) para satisfação de sua pretensão, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto da ação.

Neste sentido, analisando os autos, verifico que no Espelho de Solicitação (ID 55960025) consta informação de que o(a) Autor(a) foi transferido(a) para o Hospital requerido no dia 07/10/2024, sem necessidade de intervenção judicial, razão pela qual não se vislumbra mais o interesse processual, em virtude da perda do objeto da ação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

P.R.I.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
10/02/2025 15:18

Expedição de Intimação eletrônica.
10/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2025 17:20

Juntada de Petição de aditamento à inicial
28/01/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:17

Conclusos para julgamento
05/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:44

Decorrido prazo de ANGELO BORGES BINS em 05/11/2024 23:59.
10/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:35

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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