24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5012913-97.2024.8.08.0030 AUTOR: CARLINDO DE SOUZA LEITE Advogado do(a) AUTOR: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 REU: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 DECISÃO 1.

Com efeito, nos termos do §1º do art. 42 da Lei n. 9.099/99, é cediço que “o preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas subsequentes à sua interposição, sob pena de deserção”.

No mesmo sentido, orienta o Enunciado n. 80 do FONAJE que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

In casu, indeferida a assistência judiciária gratuita, decisão ID 69571081, a recorrente foi intimada para recolhimento do preparo, tendo decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, conforme certidão ID 73539033.

Nota-se, portanto, que o recurso em destaque deve ser considerado deserto, restando prejudicado seu conhecimento pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Desta feita, não conheço do Recurso Inominado interposto pelo requerido/recorrente APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em ID 66190843, pois deserto. 2.

Certifique-se, a Secretaria, o trânsito em julgado da Sentença e, em seguida, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 3.

Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 4.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . .

Nome: CARLINDO DE SOUZA LEITE Endereço: Rua Lídio de Oliveira, SN, QUADRA 3, ROTA 391, Regência, LINHARES - ES - CEP: 29914-010 Nome: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV.

PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, 1600, LOJA 01, LOJA 02, LOJA 03, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100111230345500000049146649 DOC 002 - PROCURAÇÃO Documento de representação 24100111230370400000049146651 DOC 003 - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 24100111230386100000049146652 DOC 004 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 24100111230403500000049146653 DOC 005 - EXTRATOS Documento de comprovação 24100111230424500000049146654 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100112172310600000049151377 Decisão - Carta Decisão - Carta 24100216385347500000049188138 Intimação - Diário Intimação - Diário 24100310165094400000049311487 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100310165110800000049311488 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24111310465144400000051727603 ID 5194322 Aviso de Recebimento (AR) 24111310465157600000051727604 Contestação Contestação 24111811435643900000051921676 CONTES1 Contestação em PDF 24111811435652300000051921687 DOC3A1 Documento de comprovação 24111811435671000000051921690 DOC041 Documento de comprovação 24111811435687200000051921692 termo89732367768 Documento de comprovação 24111811435718300000051921695 DOC01PROCURACAOAPDAP1 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24111811435731800000051921699 DOC02ESTATUTOcompressed211zon Documento de comprovação 24111811435748100000051923006 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24111816502974500000051973067 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120209304395700000052687078 ID 51948322 Aviso de Recebimento (AR) 24120209304425800000052687079 Petição (outras) Petição (outras) 24120213340735100000052706967 Termo de Audiência Termo de Audiência 24120616550184000000053038550 Sentença Sentença 25031221380001400000057359771 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031310114429000000057624207 Recurso Inominado Recurso Inominado 25033119001158700000058763233 263809513RECURSOCARLINDO Recurso Inominado em PDF 25033119001166900000058763244 263809513DOC02ESTATUTOSOCIAL Petição (outras) em PDF 25033119001184000000058763245 263809513DOC3DOCSAUDIENCIAS Documento de comprovação 25033119001233200000058763247 263809513DOC4ALTERACAOESTATUTO Petição (outras) em PDF 25033119001250800000058763250 263809513DOC1P1 Petição (outras) em PDF 25033119001285200000058763252 263809513DOC5DOCUMENTACAONOVAPRESIDENCIA Petição (outras) em PDF 25033119001299000000058763254 263809513DOC6C1 Petição (outras) em PDF 25033119001324100000058764006 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040215244419200000058911570 Decisão Decisão 25060215181340400000061764433 Decisão Decisão 25060215181340400000061764433 Decurso de Prazo Certidão 25072212303642100000065310226
23/07/2025 18:02

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:30

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:34

Publicado Carta Postal - Intimação em 04/06/2025.
13/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:48

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 15:18

Gratuidade da justiça não concedida a APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.***.***/0001-99 (REU).
02/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:59

Decorrido prazo de CARLINDO DE SOUZA LEITE em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 19:00

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2025 13:27

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
15/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012913-97.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLINDO DE SOUZA LEITE REU: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) AUTOR: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 64617023.

LINHARES-ES, 13 de março de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
13/03/2025 10:12

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 21:38

Processo Inspecionado
12/03/2025 21:38

Julgado procedente em parte do pedido de CARLINDO DE SOUZA LEITE - CPF: *97.***.*67-68 (AUTOR).
09/12/2024 09:15

Conclusos para julgamento
09/12/2024 09:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 15:15, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
06/12/2024 16:55

Expedição de Termo de Audiência.
02/12/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 10:17

Expedição de intimação - diário.
03/10/2024 10:16

Expedição de carta postal - citação.
02/10/2024 16:38

Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 15:49

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 15:15 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
01/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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