18/06/2025 09:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:32

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para LUIZ SERGIO FALCAO DE BRITTO - CPF: *88.***.*25-91 (REQUERENTE) e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.***.***/0001-07 (REQUERIDO).
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO FALCAO DE BRITTO em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 19:26

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
22/02/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 14:55

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000781-91.2024.8.08.0067 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ SERGIO FALCAO DE BRITTO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES23717 SENTENÇA Vistos em inspeção – 2025.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por danos morais e repetição do indébito com pedido de tutela de urgência e de evidencia, promovida por LUIZ SERGIO FALCÃO DE BRITTO em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Todos devidamente qualificados nos autos.

Narra o requerente, em síntese, que ao checar seu histórico de créditos notou descontos sendo realizados em seu benefício previdenciário, nos valores de R$ 37,23 (trinta e sete reais e vinte e três centavos) e R$ 38,61 (trinta e oito reais e sessenta e um centavos), a título “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, sob rubrica 264.

Afirma que não solicitou, bem como não autorizou qualquer contrato junto à associação requerida.

Em decisão de ID 48458678, foi concedida a medida de liminar.

Inicialmente, destaca-se que a parte requerida embora devidamente citada/intimada (ID 52988716), não se manifestou e tampouco compareceu a audiência, quedando-se, portanto, REVEL.

Portanto, “deixando o demandado de apresentar contestação, sua omissão importa em revelia, sendo os fatos alegados aceitos como verdadeiros”. (TJ-SP – RI: 00049052020218260032, SP 0004905-20.2021.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) É o relatório.

DECIDO.

Mérito.

Inicialmente, ressalto que estamos diante de uma típica relação de consumo, conforme os arts. 2º e 3º, do CDC.

O requerente, nessa relação de consumo é parte vulnerável diante da condição econômica e técnica do requerido, devendo ser invertido o ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Após análise do presente caderno processual e dos argumentos apresentados por ambas as partes, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar.

Firmo este entendimento, pois, o requerente comprovou a realização das cobranças realizadas pela associação em sua aposentadoria (ID 47913470).

Ora, inexistem documentos ou argumentos apresentados pela defesa, o que demonstra sua total negligência.

Assim, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao proceder descontos indevidos no benefício previdenciário da parte requerente.

De tal modo, resta constatado a falha na prestação dos serviços da requerida, nos moldes do art. 14, do CDC, sendo inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual a restituição dos valores descontados indevidamente do demandante é medida que se impõem. À vista disso, impõe-se a condenação da requerida à restituição dos valores descontados de sua aposentadoria.

Cabe, contudo, decidir se essa devolução deve ser de forma simples ou em dobro, sendo que a má-fé não é de se pressupor.

Com relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, observo que este deve prosperar em parte, devendo ocorrer na forma simples abrangendo o somatório do valor das parcelas que vieram a ser efetuadas no curso do processo.

No que se refere ao dano moral, sua condenação não pode ultrapassar sua finalidade primordial que é amenizar a ofensa causada, sem marcar a parte recompensada por enriquecimento anormal, desestimulando a ofensora de reincidir na prática ilícita.

Portanto, levando-se em consideração as particularidades deste caso, notadamente na falha de prestação de serviço pela parte requerida, arbitro o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante que entendo suficiente em relação a situação vivenciada pela requerente, ao tempo em que não ensejará o enriquecimento indevido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR inexistente a relação jurídica contratual noticiada pela parte requerente e assim, DETERMINAR que a requerida proceda com o cancelamento de eventuais contratos, se porventura ainda estiverem ativos.

II) CONDENAR a requerida a restituir de forma simples, a título de danos materiais, as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente, abrangendo o somatório do valor das parcelas que vieram a ser efetuadas no curso do processo, com correção monetária e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa Selic.

III) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil.

Juros de mora e correção monetária na forma do art. 406 do CC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à instância superior.

Preclusa a via recursal, certifique-se.

Após, intime-se a parte autora para inaugurar a fase de cumprimento de sentença.

JOÃO NEIVA-ES, 29 de janeiro de 2025.

GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)
03/02/2025 15:54

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 15:54

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 15:29

Processo Inspecionado
29/01/2025 15:29

Julgado procedente em parte do pedido de LUIZ SERGIO FALCAO DE BRITTO - CPF: *88.***.*25-91 (REQUERENTE).
25/11/2024 12:22

Decorrido prazo de JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:26

Conclusos para julgamento
21/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 12:54

Audiência Una realizada para 18/09/2024 13:40 João Neiva - Vara Única.
18/09/2024 15:31

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:08

Expedição de carta postal - citação.
12/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 14:03

Audiência Una designada para 18/09/2024 13:40 João Neiva - Vara Única.
06/08/2024 12:47

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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