04/04/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 17:23

Transitado em Julgado em 02/04/2025 para BANCO DIGIO S.A. - CNPJ: 27.***.***/0001-45 (REQUERIDO) e TERIS HENRIQUE GOMES SOUZA - CPF: *01.***.*64-37 (REQUERENTE).
04/04/2025 17:19

Decorrido prazo de TERIS HENRIQUE GOMES SOUZA em 02/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:19

Juntada de Aviso de Recebimento
29/03/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:44

Publicado Intimação eletrônica em 14/03/2025.
14/03/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5004239-90.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TERIS HENRIQUE GOMES SOUZA REQUERIDO: BANCO DIGIO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS - SP136069 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Em suma, narrou o autor que efetuou abertura de conta digital perante a requerida, assim como recebeu cartão de crédito.

Asseverou que, pouco tempo depois, solicitou cancelamento dos serviços.

Disse, ainda, que, após isso, novamente procurou a ré para reativar os mesmos serviços.

No mesmo ensejo, relatou que usava o cartão de crédito apenas virtual, e não o físico, e que supostamente não conseguia colocar dinheiro na conta.

Aduziu ter a ré informado que os serviços estavam permanentemente cancelados.

Por fim, requereu fosse a ré condenada a desbloquear a conta e emitir novo cartão de crédito físico, assim como pugnou por indenização por danos morais.

Ao apresentar contestação, o requerido comprovou com razoável suficiência que o autor solicitou o cancelamento dos serviços, fato também confessado na exordial.

Evidentemente, após o pedido de cancelamento, o autor continuou a utilizar o cartão de crédito virtual, fato também incontroverso.

Assim, se o requerente se valeu do meio de pagamento em benefício próprio, ainda que após pedido de cancelamento, deverá, por decorrência lógica, pagar as faturas, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva.

Desta maneira, pelo contexto dos autos, não há qualquer ato ilícito praticado pelo réu ou eventual conduta abusiva, eis que o autor não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).

De fato, com o pedido de cancelamento, a abertura de conta e eventual concessão de crédito dependem de nova análise interna.

Portanto, caso o autor deseje nova abertura de conta e outros benefícios, deverá diligenciar perante a instituição financeira, cuja análise passará por procedimentos administrativos.

Em que pese a insatisfação autoral, a instituição financeira não está obrigada a conceder crédito nos moldes pretendidos pelo requerente, visto que a análise creditícia está sujeita a diversas fatores, tais como o perfil do cliente, a eventual possibilidade de inadimplência, a renda do consumidor, a necessidade de mitigação de prejuízos da instituição e outras circunstâncias mercadológicas.

Não há, pelo menos a princípio, indicativos tenha a requerida se obrigado a manter o cartão de credito anteriormente concedido ao correntista, notadamente porque, no decorrer do tempo, o próprio perfil do consumidor poderá sofrer alterações, a ponto de ensejar readequação.

Inexistindo regramento que obrigue a Instituição Financeira conceder o crédito, impossível acolher os pleitos deduzido na exordial.

Se a lei não proíbe, não incumbe ao intérprete criar a referida proibição, especialmente no âmbito do direito privado.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. 21 de novembro de 2024.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5004239-90.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. 21 de novembro de 2024.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
12/03/2025 12:46

Expedição de Carta Postal - Intimação.
12/03/2025 12:41

Expedição de Intimação eletrônica.
28/11/2024 18:17

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
28/11/2024 18:17

Julgado improcedente o pedido de TERIS HENRIQUE GOMES SOUZA - CPF: *01.***.*64-37 (REQUERENTE).
31/07/2024 04:14

Decorrido prazo de VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:24

Conclusos para julgamento
25/07/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:15

Expedição de Certidão - Intimação.
16/07/2024 17:07

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2024 15:50 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
16/07/2024 16:13

Expedição de Termo de Audiência.
15/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:24

Juntada de Aviso de Recebimento
10/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:16

Juntada de Petição de habilitações
05/04/2024 15:45

Expedição de carta postal - citação.
05/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:51

Juntada de Certidão - Intimação
03/04/2024 15:56

Audiência Conciliação designada para 16/07/2024 15:50 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
03/04/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento (AR) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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