03/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:28

Publicado Despacho em 16/06/2025.
13/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5011781-59.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO GERALDO SINDICO: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JAIRO SILVA DA VITORIA Advogado do(a) SINDICO: JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA - ES27858 Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA PEREIRA ARAUJO - ES37169, JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA - ES27858, DESPACHO 1.

Em análise dos autos, verifico que o despacho não foi devidamente cumprido. 2.

Nesse contexto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o item 7, do despacho ID.62543543, a saber: a) apresentar nova planilha de débito, que deverá contemplar apenas juros, correção monetária e multa por atraso, excluída a incidência de honorários advocatícios; b) apresentar a previsão orçamentária referente aos anos de 2022 e 2023, sob pena de extinção do processo. 3.

Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 4.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, assinado na data de registro do sistema.

CARIACICA-ES, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/06/2025 07:51

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5011781-59.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO GERALDO SINDICO: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JAIRO SILVA DA VITORIA Advogado do(a) SINDICO: JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA - ES27858 Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA PEREIRA ARAUJO - ES37169, JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA - ES27858, DESPACHO 1.

Trata-se de execução fundada em título extrajudicial (cotas condominiais) proposta por Condomínio Residencial São Geraldo em face de Jairo Silva da Vitória. 2.

Na manifestação de ID 55000072, o credor informou o número de telefone do executado, requerendo sua citação e intimação por Whatsapp.

Contudo, em melhor análise dos autos, observo que o exequente apresentou planilha que não possui detalhamento do débito, apenas o valor atualizado de cada cota condominial (ID 45149087). 3.

Não fosse o bastante, vejo que também não há nos autos as previsões orçamentárias relativas aos anos de 2022 e 2023, e que, na peça de ingresso, o credor diz que o valor total do débito, com acréscimo das penalidades previstas na convenção de condomínio, corresponde ao montante de R$ 6.576,85 (seis mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). 4.

Acerca de tais penalidades, informa o exequente que, “caso o atraso seja superior a 60 dias, deverá o síndico promover a cobrança judicial da dívida, acrescido de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, nos termos definido em assembleia, conforme ata”. 5.

Além de ser pacífica na jurisprudência a impossibilidade de tal cobrança, independente de previsão na convenção, pois o ressarcimento de tais despesas é verba cuja competência para fixação é exclusiva do juízo, tal arbitramento é vedado nos processos que tramitam perante o juizado especial cível (art. 55, Lei 9.099/95).

Busca-se por via oblíqua a percepção de honorários advocatícios em primeiro grau nos processos em tramitação perante o Juizado Especial Cível e, por questão de congruência e raciocínio lógico, não há se agasalhar a tese de pagamento de honorários contratuais por estes mesmos trabalhos em Juízo (art. 55, Lei 9.099/95). 6.

Ademais, mostra-se também injustificável tal cobrança na medida em que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. 7.

Neste contexto, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias: a) apresentar nova planilha de débito, que deverá contemplar apenas juros, correção monetária e multa por atraso, excluída a incidência de honorários advocatícios; e b) apresentar a previsão orçamentária referente aos anos de 2022 e 2023. 8.

Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 9.

Diligencie-se.

Cariacica (ES), data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
07/02/2025 14:37

Expedição de Intimação Diário.
05/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 00:14

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:15

Expedição de Mandado - citação.
25/06/2024 14:47

Processo Inspecionado
25/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:42

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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