28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5016769-24.2023.8.08.0024 D E C I S Ã O Tendo em vista as manifestações de ID’s 55295785 e 65322326, e considerando a controvérsia sobre a extensão da invalidez permanente do autor, matéria de natureza eminentemente técnica, defiro a produção de prova pericial médica, requerida por ambas as partes.

Para a condução da prova técnica ora deferida, e considerando a especificidade da lesão narrada (traumatismo raquimedular), que demanda conhecimento especializado, verificou-se, em diligência junto ao cadastro de peritos deste Tribunal, a inexistência de empresa especializada com registro ativo para a realização do ato.

Nesse cenário, o Ato Normativo Conjunto nº 012/2025 deste Egrégio Tribunal estabelece em seu art. 7º, I, que o magistrado poderá nomear profissional não cadastrado quando não houver perito na especialidade demandada na comarca.

Diante de tal autorização, NOMEIO a empresa IMPARCIAL PERÍCIAS (tel: 273052-8855, cel: 2799275-51 e e-mail: [email protected]), para que realize a perícia por meio de profissional com especialidade em neurocirurgia, ressaltando-se que a referida empresa ainda não se encontra cadastrada neste Tribunal.

Conforme dispõe o parágrafo único do mesmo art. 7º do referido Ato Normativo, a empresa ora nomeada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, promover seu regular cadastramento junto ao sistema de peritos do TJES, sob pena de a presente nomeação não se efetivar.

Intime-se a referida empresa pericial, pelo e-mail informado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o aceite e apresentar sua proposta de honorários, currículo e a qualificação do profissional que atuará como responsável técnico pelo trabalho, estando desde já ciente de que a quota-parte da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, será custeada pelo Estado do Espírito Santo (Resolução nº 06/2012 do TJES), observando-se os valores máximos da tabela anexa ao Ato nº 258/2021 do e.

TJES.

Após, intimem-se as partes para ciência, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Prazo de quinze dias.

Caso não haja impugnação à nomeação ou ao valor sugerido a título de honorários periciais, intime-se a parte requerida para promover o depósito judicial de sua quota-parte (50% do total), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

A outra metade, correspondente à quota-parte da parte autora, será custeada pelo Estado, devendo a Secretaria observar os trâmites e os limites de valor previstos na Resolução nº 06/2012 e no Ato Normativo nº 258/2021, ambos deste e.

TJES.

Com a realização do depósito pela parte ré e expedido o necessário para o pagamento da cota do Estado, intime-se a empresa de perícia para designar dia, horário e local para início dos trabalhos.

Com a indicação, intimem-se as partes para ciência e comparecimento.

Da realização da avaliação, fica o perito intimado para entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias.

Quando da entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Por força do artigo 465, parágrafo 4º, do CPC, após o depósito dos honorários periciais e a designação de dia, local e horário para o início dos trabalhos, poderá ser liberado, caso solicitado pelo perito para custeio de despesas na realização da prova, até metade do valor dos honorários periciais.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
25/07/2025 12:43

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:09

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 01/04/2025 23:59.
19/03/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
19/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5016769-24.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIOVANI VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica a parte requerida intimada, por seu advogado, para ciência do inteiro teor da Decisão de ID nº 55252525.

Vitória, 14 de março de 2025.

Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário
14/03/2025 11:49

Expedição de Intimação - Diário.
26/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 21:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 18:35

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:30

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:45

Juntada de Petição de réplica
17/11/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:02

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 16:30

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2023 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
06/09/2023 16:29

Expedição de Termo de Audiência.
01/09/2023 14:26

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2023 14:24

Juntada de Certidão
31/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 01:33

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:24

Decorrido prazo de DIOVANI VIEIRA em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:24

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/06/2023 18:20

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:55

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 15:53

Expedição de carta postal - citação.
15/06/2023 15:55

Audiência Conciliação designada para 04/09/2023 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
15/06/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIOVANI VIEIRA - CPF: *89.***.*74-44 (REQUERENTE).
13/06/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 13:13

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:19

Expedição de Certidão.
30/05/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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