28/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em 06/05/2025 para JESSIKA PEREIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*21-69 (INTERESSADO) e JESSIKA PEREIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*21-69 (INVENTARIANTE).
17/05/2025 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/04/2025 03:53

Decorrido prazo de LOUISE SILVA ZEICHEL em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:53

Decorrido prazo de JESSIKA PEREIRA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:23

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5032516-05.2024.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: JESSIKA PEREIRA DA SILVA, L.

S.

Z.

REPRESENTANTE: JESSIKA PEREIRA DA SILVA INVENTARIANTE: JESSIKA PEREIRA DA SILVA INVENTARIADO: LUIZ HENRIQUE BUGER ZEICHEL SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido LUIZ HENRIQUE BUGER ZEICHEL.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 63040174, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
17/03/2025 12:41

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 07:28

Homologada a Transação
17/03/2025 07:28

Julgado procedente o pedido de JESSIKA PEREIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*21-69 (INTERESSADO), JESSIKA PEREIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*21-69 (REPRESENTANTE) e L. S. Z. - CPF: *34.***.*39-76 (INTERESSADO).
17/03/2025 07:28

Deliberada da partilha
14/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:33

Decorrido prazo de LOUISE SILVA ZEICHEL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:33

Decorrido prazo de JESSIKA PEREIRA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 07:21

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 09:42

Gratuidade da justiça não concedida a JESSIKA PEREIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*21-69 (INTERESSADO) e L. S. Z. - CPF: *34.***.*39-76 (INTERESSADO).
22/10/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 18:21

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:10

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
15/10/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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