29/04/2025 11:24

Juntada de Ofício
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCIANO BASTOS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:45

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
10/04/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0001265-38.2017.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO BASTOS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA - ES17003, ROBERTA ZANI DA SILVA - ES13956, THAYS NUNES WANDERMUREM - ES26364 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Água Doce do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da data e local da perícia agendada. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 28 de março de 2025.

ELIVANEA FOSSE NINKE Diretor de Secretaria
28/03/2025 16:50

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 16:49

Juntada de Ofício
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de LUCIANO BASTOS em 20/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
28/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
21/03/2025 00:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:27

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0001265-38.2017.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO BASTOS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA - ES17003, ROBERTA ZANI DA SILVA - ES13956, THAYS NUNES WANDERMUREM - ES26364 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT promovido por LUCIANO BASTOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em razão de acidente de trânsito.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/18.

Despacho determinando o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima forneça no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima à fl. 21.

Em sede de contestação (id 45044986), o requerido impugnou a gratuidade de justiça.

Juntou os documentos id’s 45044992/45044994.

Manifestação do autor id 50268443.

Eis a síntese necessária.

DECIDO.

Nos termos do artigo 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento da presente demanda.

I - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

O requerido impugnou o pedido de gratuidade judiciária em sede de contestação, alegando que o autor tem condições de pagar as custas processuais.

Motivou seu pedido, no fato da impugnada ter contratado escritório particular de serviços advocatícios.

Pois bem.

O acesso à justiça é exercício da cidadania.

Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1o, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88).

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Porém a Constituição vigente, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece in verbis: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” É notório que a Carta Magna, sobrepõe-se à legislação específica, estabelecendo como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício à comprovação do estado de hipossuficiência do demandante.

Entretanto, tal declaração admite prova em contrário, sendo este o objeto da presente impugnação.

A jurisprudência já firmou entendimento de que o ônus da prova compete ao impugnante.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício.(TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do favor legal"."Para a concessão do favor legal não se exige estado de miserabilidade, mas situação de necessidade.

O acesso ao Judiciário é amplo e deve ser recepcionado com liberalidade.

O interessado, todavia, ficará sujeito a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente ao décuplo das custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira, implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual". (TJ-SP - AI: 20094157520208260000 SP 2009415-75.2020.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 27/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020).

O impugnante enumerou os elementos que entende bastante para a obtenção da medida.

Vale frisar que a mera afirmação de que o autor pode pagar os custos do processo judicial sem privar-se da sua subsistência, não é suficiente para afastar a presunção legal.

A prova deve vir calcada em documentos que demonstrem concretamente que a parte não faz jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual o pedido não merece acolhida.

Diante do acima exposto, rejeito a impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita e mantenho, os benefícios da AJG a requerente, ante a declaração de fl. 08.

Expeça-se novo ofício ao DML para no prazo de 45 dias promover o agendamento de exame médico pericial no autor: LUCIANO BASTOS, CPF *10.***.*63-80, devendo atender ao disposto na lei de regência no que tange à espécie de invalidez e o referido grau (residual, leve, média ou intensa repercussão-percentagem), para fins de indenização relativa ao DPVAT.

Com o agendamento, intimem-se pessoalmente o autor e seu advogado, para que tenham ciência do dia, hora e local da perícia, e ainda de que deverá comparecer à Vara Única desta Comarca para retirada do ofício de encaminhamento para exame, bem como a relação dos demais documentos a serem apresentados ao DML.

Intime-se ainda, o advogado da ré da perícia.

Com o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem.

Após, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se com urgência por se tratar de processo META 2. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
11/03/2025 13:20

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 13:20

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 13:19

Juntada de Informação interna
09/02/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2025 11:37

Processo Inspecionado
01/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
07/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:40

Processo Inspecionado
26/01/2024 16:25

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:38

Decorrido prazo de ROBERTA ZANI DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
06/09/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:52

Processo Inspecionado
12/04/2023 13:18

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2017

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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