10/04/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 17:05

Transitado em Julgado em 24/03/2025 para FLAVIO LEAL DA SILVA - CPF: *44.***.*77-78 (PACIENTE).
10/04/2025 13:11

Transitado em Julgado em 18/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
08/04/2025 00:00

Decorrido prazo de FLAVIO LEAL DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 17/03/2025.
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017169-76.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FLAVIO LEAL DA SILVA COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARILÂNDIA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ROUBO MAJORADO.

GRAVIDADE CONCRETA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA.

ORDEM DENEGADA.

A prisão preventiva encontra amparo no artigo 312 do Código de Processo Penal quando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta do crime praticado.

A utilização de arma branca para a subtração de bem de menor de idade evidencia a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, justificando a medida extrema.

Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

Ordem denegada. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Relator / 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5017169-76.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FLAVIO LEAL DA SILVA COATOR: JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE GUASTI MOTTA Advogados do(a) PACIENTE: HUGO TESSARO - ES37535, LEONARDO TRABACH - ES23563-A VOTO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Flávio Leal da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única de Marilândia/ES, que decretou sua prisão preventiva sob a imputação de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal).

A defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, alegando que a fundamentação utilizada é genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos.

Afirma, ainda, que o paciente apresenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, e que seriam adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

De acordo com a denúncia (ID 10638217), no dia 20 de agosto de 2024, por volta das 20h20min, o paciente abordou a menor Ystéffany de Oliveira Almeida, de 14 anos, nas proximidades da academia L2, em Marilândia.

Usando uma faca, exigiu que a vítima colocasse seu celular no chão.

Após pegar o aparelho, avaliado em R$ 665,00, empreendeu fuga.

Durante a fuga, foi encontrado pela polícia em posse do bem subtraído, confessando o crime e indicando o local onde havia escondido a arma branca utilizada.

Inicialmente, cabe destacar que a prisão preventiva é medida de exceção, cabível apenas quando presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Nos autos, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada.

A autoridade coatora destacou que o paciente, armado com uma faca, abordou uma menor de 14 anos para subtrair seu celular, evidenciando a gravidade concreta da conduta.

O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é possível a decretação da prisão preventiva quando o modus operandi do crime demonstra a periculosidade do agente.

Senão vejamos: "se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).

A defesa argumenta que as condições pessoais do paciente permitiriam a substituição da prisão por medidas cautelares.

Contudo, as condições pessoais, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a segregação cautelar, especialmente diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva.

Esse, inclusive, foi o entendimento do eminente Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo, integrante desta 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento do HC 5013887-64.2023.8.08.0000.

No presente caso, a fundamentação apresentada pela autoridade coatora reflete o contexto fático e probatório que justificou a decretação da prisão preventiva, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada por esta via.

Ademais, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo uso de arma branca contra uma menor de idade reforça a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública.

Diante do exposto e na esteira da promoção da Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
13/03/2025 13:00

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 17:07

Expedição de Intimação eletrônica.
11/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:41

Denegado o Habeas Corpus a FLAVIO LEAL DA SILVA - CPF: *44.***.*77-78 (PACIENTE)
26/02/2025 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 17:31

Juntada de Certidão - julgamento
17/02/2025 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 17:18

Pedido de inclusão em pauta
13/01/2025 18:22

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
13/01/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:32

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:46

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
16/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:03

Decorrido prazo de FLAVIO LEAL DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de FLAVIO LEAL DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
18/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:55

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 14:55

Não Concedida a Medida Liminar FLAVIO LEAL DA SILVA - CPF: *44.***.*77-78 (PACIENTE).
05/11/2024 12:34

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
04/11/2024 19:46

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:24

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
29/10/2024 16:25

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 16:25

Expedição de Promoção.
29/10/2024 13:51

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
29/10/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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