12/03/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:20

Transitado em Julgado em 04/02/2025 para CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - CPF: *93.***.*67-68 (REQUERENTE), CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 28.***.***/0001-28 (REQUERIDO), JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO - CPF: *34.***.*40-06 (ADMINISTRADO
08/03/2025 01:20

Decorrido prazo de CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:20

Decorrido prazo de VALDECI FRANCISCO DA COSTA em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 20:35

Publicado Sentença em 10/02/2025.
22/02/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
11/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4713(cartório)/4721(gabinete) // e-mail: 1falê[email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034671-53.2024.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito proposta por Valdeci Francisco da Costa e Carlos Alberto Amorim de Assis nos autos da falência de "Cassaro Indústria e Comércio S.A.", requerendo a habilitação de seus créditos, tidos como trabalhistas, na relação de credores daquele procedimento, nos montantes de R$ 16.854,18 (dezesseis mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos) e de R$ 1.714,35 (mil, setecentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), respectivamente.

A Administradora Judicial apresentou sua manifestação no ID 50719720, concordando com o pleito autoral.

Igualmente o fez o Ministério Público (ID 53575454). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

De fato, as partes não controverteram a necessidade de retificação do quadro-geral de credores, tendo o auxiliar do juízo e o órgão ministerial, inclusive, concordado com o pleito autoral.

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRE se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 16.854,18 (dezesseis mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), em favor de Valdeci Francisco da Costa, e de R$ 1.714,35 (mil, setecentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) em favor de Carlos Alberto Amorim de Assis, inserindo-os na classificação do art. 83, inciso I, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Inexistindo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada certidão de trânsito.

Extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar o crédito na respectiva rubrica.

Enfim, remetam-se estes autos ao arquivo no sistema PJe.

P.

I.

C.
04/02/2025 17:38

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:21

Julgado procedente o pedido de CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - CPF: *93.***.*67-68 (REQUERENTE) e VALDECI FRANCISCO DA COSTA - CPF: *31.***.*26-88 (REQUERENTE).
07/11/2024 12:54

Conclusos para julgamento
29/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 03:51

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 03:51

Decorrido prazo de HUGO PEPINO SIEPIERSKI em 09/10/2024 23:59.
15/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:18

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
27/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:43

Conclusos para despacho
22/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:40

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
21/08/2024 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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