27/05/2025 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
15/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5009045-03.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: ISAURA ROCHA LOUREIRO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO NORBERTO SANTOS - ES20777 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para contrarrazoar Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

VITÓRIA-ES, 9 de maio de 2025.

MARGARETH VIRGINIO SOARES Diretor de Secretaria
09/05/2025 17:05

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
14/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5009045-03.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: ISAURA ROCHA LOUREIRO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO NORBERTO SANTOS - ES20777 SENTENÇA Trato de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em desfavor de ISAURA ROCHA LOUREIRO, a fim de obter a satisfação do crédito público, vencido e supostamente exigível, no valor de R$ 4.053,37 (quatro mil, cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), referente a IPTU e taxas.

O filho da executada, Luciano Emanoel Rocha Loureiro, informou que a Sra.

Isaura faleceu no dia 08/02/2022, antes da citação diligenciada no ID 24665435, e postulou a extinção do feito, em decorrência da ilegitimidade passiva.

Decido.

Em consulta ao PJe, verifiquei que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais, ação de n° 5030304-88.2021.8.08.0024, envolvendo as mesmas partes, na qual fora proferida sentença de extinção por ilegitimidade passiva ad causam.

Naqueles autos, em diligência no Sistema Eletrônico de Registro Públicos fora constatado o óbito da Sra.

Isaura Rocha Loureiro, em 08/02/2022, ou seja, antes do ajuizamento desta ação executiva.

Assim, com o falecimento da Executada, perdeu-se a sua capacidade de ser parte no processo, uma vez que não se pode ajuizar ação em face de pessoa inexistente, quer seja física ou jurídica.

Convém destacar que os Tribunais pátrios já firmaram entendimento de que o redirecionamento da execução ao espólio só é possível nos casos em que o falecimento do executado ocorreu após a sua citação, já que, do contrário, não teria se aperfeiçoado a relação jurídica processual. É o que se depreende da jurisprudência colacionada a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DE PARTE DOS CRÉDITOS COBRADOS.

REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio e/ou sucessão somente é possível quando o falecimento da parte executada ocorrer depois de ter sido citada nos autos da execução fiscal.

Posição deste órgão fracionário.

Precedentes do STJ.

No caso concreto, ocorreu o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação; logo, em que pese parte dos exercícios cobrados tenha sido constituído anteriormente ao falecimento do executado, o ajuizamento da ação ocorreu em momento posterior ao óbito, o que impossibilita o redirecionamento em desfavor da sucessão.

Manutenção da sentença que julgou extinta a execução, em face da ilegitimidade passiva.

Não cabe à sucessão de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo.

Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº *00.***.*40-07, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 22/05/2018). (TJ-RS ? AC: *00.***.*40-07 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 22/05/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2018).

APELAÇÃO CÍVEL ? EXECUÇÃO FISCAL ? EXECUTADO FALECIDO ? IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO ? RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nas execuções fiscais, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a sentença, para corrigir erro formal ou material, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2.

Embora o espólio responda pelos créditos tributários devidos pelo de cujus, no curso da execução fiscal admite-se sua inclusão no polo passivo apenas se o devedor falecer após a citação. 3.

Deve ser extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva a ação de execução fiscal promovida contra devedor falecido antes da citação. 4.

Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação, 024070120910, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2016, Data da Publicação no Diário: 27/10/2016). É que caso fosse admitida a citação do espólio ou dos herdeiros da falecida, estar-se-ia promovendo a substituição do sujeito passivo da execução, o que é expressamente vedado, consoante teor do enunciado 392 da Súmula do STJ, que assim dispõe: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Ante o exposto, não há dúvidas quanto à ausência de um dos pressupostos processuais, haja vista a flagrante ausência de capacidade da pessoa falecida, motivo pelo qual a extinção da execução é medida necessária, dada a impossibilidade de substituição do polo passivo da ação.

Ressalta-se que a capacidade de ser parte pode ser reconhecida de ofício, eis que configura nulidade absoluta e trata-se de matéria de ordem pública.

Em razão da causalidade, o Município deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do Patrono constituído nos autos.

Todavia, não considero razoável a fixação da verba segundo os percentuais estabelecidos nos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC.

Tenho que a melhor solução é a fixação dos honorários segundo a regra do § 8º do mesmo artigo 85 do CPC, uma vez que o proveito econômico obtido, mesmo atualizado, é de pequeno vulto e a fixação, ainda que em percentual máximo, não valorizará justa e adequadamente o trabalho desempenhado.

Assim, por apreciação equitativa, reputo razoáveis os honorários advocatícios se fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que considero suficiente para remunerar o trabalho, sem a incidência, por ora, de juros moratórios, na forma do Enunciado 17 da Súmula Vinculante.

Esse valor não se mostra excessivo, tendo em vista o zeloso e eficiente trabalho desempenhado pelo advogado do embargante.

Também não pode ser considerado ínfimo, eis que não exigiu muito de seu tempo, ante a pequena quantidade de peças apresentadas e a não realização de audiência.

Relativamente à condenação ao pagamento das custas processuais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do art. 39 da Lei n° 6.830/80, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN.

INAPLICABILIDADE DA LC 118/2005.

AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118/2005. 2.

In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003(fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após.

Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3.

Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4.

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5.

Ausência de antecipação de qualquer despesa.

Sentença reformada neste ponto. 6.

Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, *40.***.*41-90, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016).

Rege o art. 485, § 3°, do CPC, que o Juiz conhecerá de ofício a matéria constante no inciso IV e VI do r. artigo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Dessa forma, JULGO EXTINTA a execução fiscal, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem a incidência, por ora, de juros moratórios, na forma do Enunciado 17 da Súmula Vinculante.

Sem custas, consoante o disposto no art. 39, da Lei n° 6.830/80.

Sentença já registrada no PJE.

Publique-se e intimem-se.

Vitória-ES, data registrada no sistema.

Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
12/03/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:28

Juntada de Petição de pedido de providências
28/11/2024 13:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/11/2024 13:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/11/2024 09:18

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2024 12:22

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:10

Juntada de
13/07/2023 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/07/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 20:19

Conclusos para decisão
22/06/2023 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 21/06/2023 23:59.
08/05/2023 13:50

Juntada de Petição de pedido de suspensão
03/05/2023 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 14:01

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:57

Juntada de
23/02/2023 15:19

Juntada de
23/02/2023 15:12

Expedição de Mandado - citação.
07/12/2022 12:07

Juntada de
05/09/2022 14:09

Juntada de
12/05/2022 18:10

Processo Inspecionado
12/05/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:32

Conclusos para despacho
12/05/2022 11:07

Processo Inspecionado
12/05/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:54

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:52

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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