16/05/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:28

Recebidos os autos
15/05/2025 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
15/05/2025 17:28

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Nova Venécia
14/05/2025 16:57

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para ATENAS GRANITOS S/A - CNPJ: 05.***.***/0001-44 (REU).
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NICOLI em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ATENAS GRANITOS S/A em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de DANIEL NICOLI PATROCINIO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ZOBOLE em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0001182-44.2019.8.08.0038 MONITÓRIA (40) AUTOR: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A REU: ATENAS GRANITOS S/A, LUIZ FERNANDO ZOBOLE, DANIEL NICOLI PATROCINIO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS NICOLI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - ES9335 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A em face de ATENAS GRANITOS S/A e OUTROS, todos já qualificados nos autos, aduzindo a autora ser credora da demandada na importância de R$ 7.726,77.

A autora juntou aos autos os documentos de fls. 22/23 (volume 1.1, pág. 40/41), na qual, consta as obrigações assumidas pelos requeridos.

Devidamente citados, os requeridos deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 44832329). É o relatório.

DECIDO.

A priori, sustento que a decisão que converte mandado monitório inicial em título executivo, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, possui natureza jurídica de sentença.

No presente caso, apesar de devidamente citados/intimados, os requeridos não efetuaram pagamento do débito, bem como, não opuseram embargos, tendo o prazo dos requeridos transcorrido in albis.

Diante disso, decreto a revelia dos requeridos, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora, em conformidade com o artigo 344, do Código de Processo Civil.

Entretanto, mesmo diante da presunção de veracidade decorrente da inércia de tempestiva e adequada defesa dos demandados, não cabe ignorar elementos que direcionem para a convicção existente nos autos que seja capaz de suprimir a presunção legal relativa.

O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base e prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento em dinheiro”.

Compulsando os autos, verifico que a autora apresentou os documentos às fls. 22/23 (volume 1.1, pág. 40/41), onde consta de forma clara as obrigações assumidas pelos demandados, datas de vencimento e os respectivos valores das prestações.

Além disso, a autora colacionou às fls. 25 (volume 1.1, pág. 46), o demonstrativo com memória de cálculo do débito inadimplido.

Conforme dicção do § 2º, do artigo 701 do Código de Processo Civil “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

In casu, a autora se desincumbiu do seu ônus, apresentando o instrumento particular estampando a obrigação devida pelos requeridos, ao passo que os requeridos, apesar de devidamente intimados, não opuseram embargos monitórios.

Diante disso, decorrido o prazo para apresentação de embargos monitórios sem o seu oferecimento, converto o mandado inicial em mandado executivo.

Entendo que os requeridos devem efetuar o pagamento dos valores originais dos referidos, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nas datas avençadas.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando os requeridos ao pagamento do valor original dos contratos, a ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Registro que deverão ser abatidos do cálculo, as parcelas que, eventualmente, foram pagas pelos requeridos.

Constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, § 8º do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e, honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação, Arquive-se com as cautelas legais.

Sobrevindo recurso de apelação, após as formalidades legais, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na forma do art. 1.010, § 3º do CPC.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
13/03/2025 13:20

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 08:51

Processo Inspecionado
13/03/2025 08:51

Julgado procedente o pedido de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A - CNPJ: 31.***.***/0002-06 (AUTOR).
25/09/2024 15:19

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:20

Expedição de carta postal - intimação.
30/08/2024 17:55

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:35

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:14

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA em 17/07/2024 23:59.
14/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:58

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ZOBOLE em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:20

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:01

Expedição de Mandado - citação.
11/01/2024 16:50

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:55

Juntada de Aviso de Recebimento
02/10/2023 17:22

Expedição de carta postal - citação.
23/06/2023 12:59

Processo Inspecionado
23/06/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:34

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:02

Juntada de Certidão
02/03/2023 06:22

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA em 17/02/2023 23:59.
16/01/2023 21:33

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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