TJES - 0000017-18.2025.8.08.0016
1ª instância - Vara Unica - Conceicao do Castelo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 0000017-18.2025.8.08.0016 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRENDO FREIS DE ALMEIDA DIAS, JHONATAN DA SILVA SILVEIRA, IURY BAUTZ FORESTI Advogado do(a) REU: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888 Advogados do(a) REU: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888, RAQUEL CURTY DA SILVA - ES34895 Advogado do(a) REU: RUAN FILETTI COUTO - ES37820 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o causídico do réu, para apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas em Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP), conforme o ID 72473659.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 30 de julho de 2025.
FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria -
30/07/2025 15:09
Expedição de Intimação - Diário.
-
28/07/2025 04:07
Juntada de Certidão
-
28/07/2025 04:07
Decorrido prazo de IURY BAUTZ FORESTI em 23/07/2025 23:59.
-
28/07/2025 04:07
Decorrido prazo de BRENDO FREIS DE ALMEIDA DIAS em 23/07/2025 23:59.
-
28/07/2025 04:07
Decorrido prazo de JHONATAN DA SILVA SILVEIRA em 23/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 00:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2025 00:28
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 02:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2025 02:12
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 14:39
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 14:39
Decorrido prazo de JHONATAN DA SILVA SILVEIRA em 14/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 04:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2025 04:06
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 13:21
Juntada de Petição de certidão - juntada
-
10/07/2025 12:27
Expedição de Mandado - Citação.
-
10/07/2025 07:36
Juntada de Mandado - Citação
-
08/07/2025 13:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/07/2025 13:34
Recebida a denúncia contra BRENDO FREIS DE ALMEIDA DIAS - CPF: *80.***.*70-10 (REU), IURY BAUTZ FORESTI - CPF: *17.***.*71-00 (REU) e JHONATAN DA SILVA SILVEIRA - CPF: *40.***.*32-69 (REU)
-
08/07/2025 13:34
Não concedida a liberdade provisória de BRENDO FREIS DE ALMEIDA DIAS - CPF: *80.***.*70-10 (REU) e IURY BAUTZ FORESTI - CPF: *17.***.*71-00 (REU)
-
08/07/2025 09:36
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 01:24
Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
-
07/07/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2025 04:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
-
04/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 0000017-18.2025.8.08.0016 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRENDO FREIS DE ALMEIDA DIAS, JHONATAN DA SILVA SILVEIRA, IURY BAUTZ FORESTI Advogado do(a) REU: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888 Advogados do(a) REU: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888, RAQUEL CURTY DA SILVA - ES34895 Advogado do(a) REU: RUAN FILETTI COUTO - ES37820 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o Ministério Público para que se manifeste sobre os pedidos de liberdade provisória formulados pelas Defesas dos réus Iury e Brendo, conforme ID 69608212.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 3 de julho de 2025.
FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria -
03/07/2025 09:26
Expedição de Intimação - Diário.
-
02/07/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
-
27/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 0000017-18.2025.8.08.0016 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRENDO FREIS DE ALMEIDA DIAS, JHONATAN DA SILVA SILVEIRA, IURY BAUTZ FORESTI Advogado do(a) REU: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888 Advogados do(a) REU: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888, RAQUEL CURTY DA SILVA - ES34895 Advogado do(a) REU: RUAN FILETTI COUTO - ES37820 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o causídico Dr.
Cassiano Silva Araújo (OAB/ES 30.888), para ciência de Vossa Habilitação aos autos, bem como, para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia em favor do acusado Jhonatan, conforme ID 69608212.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 28 de maio de 2025.
FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Assistente Avançado -
26/06/2025 10:40
Expedição de Intimação - Diário.
-
29/05/2025 03:28
Decorrido prazo de JHONATAN DA SILVA SILVEIRA em 28/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 16:47
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 09:17
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 04:14
Decorrido prazo de JHONATAN DA SILVA SILVEIRA em 22/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 21:12
Juntada de Petição de defesa prévia
-
22/05/2025 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 00:27
Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
-
22/05/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 0000017-18.2025.8.08.0016 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRENDO FREIS DE ALMEIDA DIAS, JHONATAN DA SILVA SILVEIRA, IURY BAUTZ FORESTI Advogado do(a) REU: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888 Advogados do(a) REU: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888, RAQUEL CURTY DA SILVA - ES34895 Advogado do(a) REU: RUAN FILETTI COUTO - ES37820 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, ficam intimados os causídicos, Dr.
Cassiano Silva Araújo (OAB/ES 30.888) e Dr.
Ruan Filetti Couto (OAB/ES 37.820), para apresentarem defesa prévia, no prazo de 10 dias.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 14 de maio de 2025.
FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Assistente Avançado -
14/05/2025 15:58
Expedição de Intimação - Diário.
-
13/05/2025 00:07
Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
-
13/05/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
09/05/2025 17:12
Juntada de Petição de habilitações
-
09/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 0000017-18.2025.8.08.0016 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRENDO FREIS DE ALMEIDA DIAS, JHONATAN DA SILVA SILVEIRA, IURY BAUTZ FORESTI Advogado do(a) REU: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888 Advogado do(a) REU: RUAN FILETTI COUTO - ES37820 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o causídico Dr.
Cassiano Silva Araújo (OAB/ES 30.888), para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 dias, conforme ID 65489074.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 8 de maio de 2025.
FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria -
08/05/2025 10:54
Expedição de Intimação - Diário.
-
07/05/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 17:19
Expedição de Certidão.
-
26/04/2025 02:22
Decorrido prazo de BRENDO FREIS DE ALMEIDA DIAS em 25/04/2025 23:59.
-
26/04/2025 02:22
Decorrido prazo de JHONATAN DA SILVA SILVEIRA em 25/04/2025 23:59.
-
19/04/2025 00:04
Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
-
19/04/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
-
16/04/2025 04:27
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2025 23:59.
-
14/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 0000017-18.2025.8.08.0016 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRENDO FREIS DE ALMEIDA DIAS, JHONATAN DA SILVA SILVEIRA, IURY BAUTZ FORESTI Advogado do(a) REU: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888 Advogado do(a) REU: RUAN FILETTI COUTO - ES37820 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o causídico Dr.
Cassiano Silva Araújo (OAB/ES 30.888), para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 dias, conforme ID 65489074.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 10 de abril de 2025.
FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria -
11/04/2025 15:50
Expedição de Intimação - Diário.
-
11/04/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 04:11
Decorrido prazo de BRENDO FREIS DE ALMEIDA DIAS em 10/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 04:11
Decorrido prazo de JHONATAN DA SILVA SILVEIRA em 10/04/2025 23:59.
-
10/04/2025 00:05
Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
-
10/04/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
-
09/04/2025 22:05
Juntada de Petição de defesa prévia
-
07/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 0000017-18.2025.8.08.0016 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: BRENDO FREIS DE ALMEIDA DIAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, Intime-se o Ministério Público para formação da opinio delicti, no prazo de 5 dias, na esteira do art. 46 do CPP.
Conforme ID 64389382.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 6 de março de 2025.
FABIANA DE SOUZA AMORIM Diretor de Secretaria -
04/04/2025 14:10
Expedição de Intimação - Diário.
-
04/04/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 01:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/04/2025 01:17
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 00:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/04/2025 00:44
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 03:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2025 03:41
Juntada de Certidão
-
31/03/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 08:39
Juntada de Petição de certidão - juntada
-
24/03/2025 08:24
Juntada de Petição de certidão - juntada
-
24/03/2025 08:15
Expedição de Mandado.
-
21/03/2025 16:23
Juntada de Ofício
-
21/03/2025 16:18
Juntada de Mandado - Citação
-
21/03/2025 14:13
Não concedida a liberdade provisória de IURY BAUTZ FORESTI - CPF: *17.***.*71-00 (REU)
-
21/03/2025 09:22
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 08:14
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
14/03/2025 12:36
Juntada de Petição de juntada de guia
-
14/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 0000017-18.2025.8.08.0016 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: BRENDO FREIS DE ALMEIDA DIAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o MPES para que se manifeste acerca do PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, de ID 64630524.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 12 de março de 2025.
FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria -
13/03/2025 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 13:21
Expedição de Intimação - Diário.
-
10/03/2025 01:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2025 18:16
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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