08/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 03:15

Decorrido prazo de ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. em 08/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:41

Publicado Sentença em 18/03/2025.
19/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5051279-29.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A.

COATOR: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DE VITÓRIA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA - RJ134759 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL DE VITÓRIA, visando à exclusão das contribuições PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Observa-se que a parte impetrante deixou de efetuar o pagamento das custas judiciais no prazo estipulado em lei, apesar de devidamente intimada para tanto, não sanando tal irregularidade.

Conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, a ausência do recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Desse modo, não havendo o pagamento das custas processuais, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição, com o arquivamento dos autos.

Custas como de Lei.

P.

R.

I.

Satisfeitas as formalidades legais, arquive-se.

Vitória, 13 de março de 2025.

Rafael Murad Brumana Juiz de Direito
14/03/2025 12:58

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:27

Processo Inspecionado
13/03/2025 10:27

Determinado o cancelamento da distribuição
13/03/2025 10:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/03/2025 17:24

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:32

Decorrido prazo de ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. em 21/02/2025 23:59.
12/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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