23/04/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MASTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 00:01

Publicado Despacho em 14/03/2025.
18/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0027346-93.2016.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: MASTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: MARCELO DE OLIVEIRA SANTORO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001, JAQUELINE DOS SANTOS PIMENTEL - ES24764 D E S P A C H O Realizada pesquisa via Infojud, Siel, Renajud e Sniper, conforme documentos em anexo.

Realizado o pedido de pesquisa via Sisbajud, restando pendente a juntada aos autos.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do(s) requerido(s) não citado(s) ou requerer a citação por edital, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Caso indicado, expeça-se mandado/carta de citação com aviso de recebimento, pelo procedimento da ação monitória.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
12/03/2025 14:57

Expedição de Intimação Diário.
12/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:14

Decorrido prazo de MASTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 21:33

Juntada de Aviso de Recebimento
09/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:39

Expedição de carta postal - citação.
23/04/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:39

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:43

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:39

Expedição de Mandado.
26/01/2024 11:30

Expedição de carta postal - citação.
26/01/2024 11:29

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:12

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:43

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:39

Expedição de Mandado - citação.
31/10/2023 12:37

Juntada de Certidão
25/07/2023 03:51

Decorrido prazo de MASTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:38

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2023 14:43

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 16:04

Expedição de Mandado - citação.
08/03/2023 16:01

Juntada de Decisão
24/11/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2022 18:21

Expedição de Certidão.
01/10/2022 10:35

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000689-36.2024.8.08.0028

Solucao Administradora de Consorcios Ltd...

Gustavo Rodrigues da Silva

Advogado: Aline de Magalhaes Grafanassi Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 5004612-25.2018.8.08.0014

Municipio de Colatina

Jose Carlos Candido da Silva

Advogado: Rogeria Barbosa Xavier

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/12/2018 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0008697-85.2013.8.08.0024

Paulo Cezar Pires de Amorim

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Thiago de Souza Brasil

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017043-26.2024.8.08.0000

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Priscila Fabris Vieira

Advogado: Paulo Henrique Cunha da Silva

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/10/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5002169-83.2023.8.08.0028

Banco do Estado do Espirito Santo

Mateus Pereira Dias de Moura

Advogado: Helder de Souza Campos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/11/2023 16:51

Exibir Processo