28/07/2025 14:21

Juntada de Petição de parecer do ministério público
28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5026604-38.2024.8.08.0012 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JOSE QUERINO SILVA QUERELADO: WESLEY DE SOUZA SILVA Advogado do(a) QUERELANTE: JAQUELINE RODRIGUES BAIA - ES39053 Advogado do(a) QUERELADO: WANDERSON DE SOUZA SANTOS - ES36446 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de Queixa-Crime ajuizado para apurar os delitos previstos nos artigos 140, c/c 141, inciso IV, 163, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, praticados por Wesley De Souza Silva contra a vítima Jose Querino Silva.

Com o regular seguimento do feito, a vítima manifestou que não tem interesse no prosseguimento dos autos, conforme Termo de Audiência (ID 73630344).

Pois bem.

Diante dos termos do ENUNCIADO 99 do FONAJE1, tenho que o caso é de imediata finalização da demanda.

Desta feita, rendendo homenagens aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais, julgo extinta a punibilidade de Wesley De Souza Silva, quanto à imputação anotada neste feito.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 73630344) que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA.

JAQUELINE RODRIGUES BAIA – OAB/ES 39.053 inscrita no CPF sob n°:*93.***.*27-01 em R$400,00 (quatrocentos reais) e DR.

WANDERSON DE SOUZA SANTOS OAB/ES 36.446 inscrito no CPF sob n°:*98.***.*43-59 em R$150,00 (cento e cinquenta reais) cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Serve a presente sentença como oficio e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se. 1ENUNCIADO 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR).

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
25/07/2025 12:49

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 12:49

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
23/07/2025 17:26

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
23/07/2025 17:24

Expedição de Termo de Audiência.
09/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
03/06/2025 17:28

Juntada de Petição de parecer do ministério público
02/06/2025 18:23

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 17:06

Concedida medida cautelar criminal
02/06/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 15:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
09/05/2025 16:29

Expedição de Termo de Audiência.
09/05/2025 01:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 01:16

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:12

Decorrido prazo de JOSE QUERINO SILVA em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:14

Expedição de Mandado.
08/04/2025 15:11

Juntada de Mandado
08/04/2025 15:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:10

Publicado Despacho em 02/04/2025.
04/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5026604-38.2024.8.08.0012 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JOSE QUERINO SILVA QUERELADO: WESLEY DE SOUZA SILVA Advogado do(a) QUERELANTE: JAQUELINE RODRIGUES BAIA - ES39053 DESPACHO Considerando os motivos elencados pela i. advogada dativa no petitório de Id. 64531538, redesigne-se a audiência de conciliação.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES.

Juíza de Direito
31/03/2025 12:52

Expedição de Intimação Diário.
27/03/2025 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 15:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
27/03/2025 17:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 15:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
27/03/2025 17:48

Expedição de Termo de Audiência.
21/03/2025 01:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 01:19

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5026604-38.2024.8.08.0012 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JOSE QUERINO SILVA QUERELADO: WESLEY DE SOUZA SILVA Advogado do(a) QUERELANTE: JAQUELINE RODRIGUES BAIA - ES39053 DESPACHO Considerando os motivos elencados pela i. advogada dativa no petitório de Id. 64531538, redesigne-se a audiência de conciliação.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES.

Juíza de Direito
18/03/2025 13:10

Juntada de Petição de parecer do ministério público
16/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:43

Decorrido prazo de JOSE QUERINO SILVA em 17/02/2025 23:59.
06/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:35

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
01/03/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5026604-38.2024.8.08.0012 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JOSE QUERINO SILVA QUERELADO: WESLEY DE SOUZA SILVA Advogado do(a) QUERELANTE: JAQUELINE RODRIGUES BAIA - ES39053 DESPACHO Designe-se Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 72, da Lei Nº 9.099/1995, mediante disponibilidade de pauta, com pronta verificação dos prazos prescricionais.

Considerando o teor do ENUNCIADO Nº 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE)¹, determino que seja a vítima comunicada, pessoalmente, podendo ser por telefone ou por mandado, com a advertência de que o não comparecimento acarretará extinção do processo.

Intime(m)-se as partes.

Requisite(m)-se, se necessário.

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
07/02/2025 18:06

Juntada de Petição de parecer do ministério público
07/02/2025 14:41

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 14:40

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:38

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:52

Juntada de Mandado - Intimação
24/01/2025 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 15:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
24/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:50

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:32

Juntada de Petição de parecer do ministério público
19/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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