27/03/2025 10:14

Juntada de Petição de pedido de providências
17/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0010205-22.2020.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ALEXSANDRO ROSA DE MELLO, MARIA APARECIDA DE SOUZA GONCALVES MELLO, ISMAEL ROSA DE MELLO, CLAUDIO ALTOE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FEITOSA TEDESCO - ES9317 D E C I S Ã O Diante do fato do requerido residir perante a cidade de Vila Valério, vinculada à Comarca de São Gabriel da Palha (fl. 02), bem como se tratar de demanda com a incidência de normas do Direito do Consumidor, entendo que a competência absoluta para processar e julgar a demanda é do juízo do domicílio dos requeridos.

A propósito, segue entendimento jurisprudencial consolidado: […] 4. da preliminar de incompetência do juízo.

Diante do caso concreto, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo prevalecendo, pois, a competência da Comarca do domicílio do consumidor, que é de natureza absoluta, na esteira do entendimento já pacificado no STJ.

Ademais, não há que se falar em foro de eleição, tendo em vista que se trata de cláusula prevista em contrato de adesão, sobre o qual não tem ingerência o consumidor na hora da contratação, razão pela qual deve ser desconsiderada, inclusive porque é evidente que o declínio de competência para a justiça federal prejudicaria a atuação do consumidor em juízo, afrontando os princípios insculpidos no CDC. […] (TJRJ; APL 0048586-46.2017.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Wilson do Nascimento Reis; DORJ 04/09/2020; Pág. 635) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PRECEDENTES.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852662/CE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) A questão processual pode ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado acima.

Assim, determino a redistribuição do processo para a Comarca de São Gabriel da Palha/ES.

Intime-se a parte autora, pelo advogado constituído.

Em seguida, promova a redistribuição conforme determinado, com baixa no sistema Pje vinculado a este juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
14/03/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
16/01/2025 20:08

Declarada incompetência
25/09/2024 12:05

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:46

Expedição de Certidão.
18/02/2024 01:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA GONCALVES MELLO em 16/02/2024 23:59.
18/01/2024 17:53

Juntada de Certidão
26/10/2023 06:58

Juntada de Certidão
26/10/2023 06:30

Expedição de Mandado - citação.
24/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:43

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
30/06/2023 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 17:03

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 19:59

Juntada de Carta precatória
16/11/2022 10:24

Expedição de Certidão.
01/10/2022 11:33

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008526-23.2025.8.08.0024

Veronica Carlos

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Advogado: Edson Teixeira Cicarini Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/03/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0053886-05.2012.8.08.0030

Carlos Alberto Giuberti

Jaime Rodrigues da Vitoria

Advogado: Joao Francisco Matos Gama Curto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/09/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0030604-82.2014.8.08.0024

Instituto de Atendimento Socio Educativo...

Sind dos Trab e Servid Publicos Est Esp ...

Advogado: Danielle Pina Dyna Campos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008111-65.2025.8.08.0048

Carina Cristina Pena

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Thalison Matheus Maia de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 5002027-32.2025.8.08.0021

Leonardo Brandao Rocha - ME

Laila Gabriely Santos Oliveira

Advogado: Matheus Carnetti Caetano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/02/2025 17:22

Exibir Processo