23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0017327-86.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEXCAL INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL AGRELLO - ES14361 0017327-86.2020.8.08.0024 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela de urgência ajuizada por TEXCAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS Ao ID 66183639, interposto recurso de apelação por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Pois bem. 1 - Intime-se TEXCAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, §1°, do Código de Processo Civil. 1.1 - Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. 1.2 - Lado outro, com a juntada, remetam-se os autos, eletronicamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM n.0749/2025)
22/07/2025 08:39

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de TEXCAL INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS LTDA em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:41

Juntada de Petição de apelação
17/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/03/2025.
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 0017327-86.2020.8.08.0024 D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração oposto pela demandada em face da sentença proferida.

Sustenta a embargante, em resumo, vício no julgado, na medida em que não era irregular a instauração de dois processos para aplicação das penalidades e, por via de consequência, deve ser desconsiderada a tese de prescrição.

Ao analisar ambos os embargos de declaração não vislumbro omissão, obscuridade ou outro vício previsto no artigo 1.022 do CPC. É nítido o interesse da parte embargante de rediscutir a sentença proferida, sob o viés de suposto error in judicando.

Tal medida não é cabível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA OMISSÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Todas as questões suscitadas no recurso foram objeto de análise no julgamento e obtiveram devida manifestação por parte deste Órgão Julgador, não se caracterizando, portanto, a hipótese do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2) A pretensão da parte é de que este Órgão Julgador se manifestasse sobre cada uma das inúmeras teses por ela expostas nas razões recursais, o que não se faz necessário, de acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.760.148/RJ, rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 11/09/2018, DJe de 21/11/2018). 3) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Colegiado não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento. 4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 026199000493, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data da Publicação no Diário: 09/11/2020) Registro que os aclaratórios não são via adequada para a revisão da sentença.

Eventual irresignação deve ser dirigida para o recurso cabível: apelação.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Intimem-se as partes.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
12/03/2025 15:49

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 15:49

Expedição de Intimação - Diário.
12/02/2025 20:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 18:15

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:08

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 19:30

Julgado procedente o pedido de TEXCAL INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-17 (REQUERENTE).
26/03/2024 17:36

Conclusos para despacho
01/12/2023 02:08

Decorrido prazo de RAFAEL AGRELLO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:08

Decorrido prazo de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:23

Decorrido prazo de RAFAEL PECLY BARCELOS em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 06:56

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:48

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 08:52

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2022 19:00

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:00

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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