29/06/2025 00:13

Publicado Intimação eletrônica em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5043258-98.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BETTINA DALL ORTO GAVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Requerente para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2025.
23/06/2025 17:35

Expedição de Intimação eletrônica.
18/03/2025 10:05

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5043258-98.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BETTINA DALL ORTO GAVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA - ES11645, FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA - ES25691, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BETINA DALL’ORTO GAVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados nos autos.

Inicial e documentos (Id 35738628).

Contestação e documentos (Id 38959117).

Réplica (Id 44498760).

Sentença (Id 51966012), julgando procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das parcelas no período de 08 de novembro de 2016 a agosto/2019.

Embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo (Id 52771312).

Contrarrazões pela parte autora (Id 55618322). É o breve relatório.

Decido. É cediço que os embargos de declaração visam obter esclarecimento da sentença ou do acórdão, em virtude de obscuridade, contradição, sua integração em caso de omissão ou até mesmo a correção de erro material, conforme previsão constante no art. 1.022 do novel Código de Processo Civil.

In casu, o que se pretende, em verdade, é rever os fundamentos do decisum guerreado, que, vale dizer, apreciou a matéria ora ventilada, à luz das provas dos autos, fruto da aplicação do princípio do livre convencimento motivado.

Dessa forma, não assiste razão o embargante em falar em omissão no comando sentencial.

Ademais, tal espécie recursal não admite rediscussão do julgado, sendo este o entendimento da Corte de Superposição responsável pela guarda da legislação infraconstitucional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

CONTRADIÇÃO INTERNA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte.(…) (EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE.

VÍCIOS DO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DA CAUSA.

INVIABILIDADE.

PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Reconhecida a indisponibilidade do sistema de protocolo eletrônico, nos termos do então vigente art. 7º da Resolução n. 14/2013, reconhece-se a tempestividade dos primeiros embargos.

II.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

Embargos acolhidos, com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade dos primeiros embargos, contudo, para rejeitá-los. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 344.013/DF, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016) Destaco, igualmente, os embargos de declaração não são a “(…) via adequada para se discutir a justiça da decisão embargada (EDcl no AgRg no Ag 555.838/RJ, Rel.

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 11/10/2004, p. 315).

Posto isso, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

No mais, mantenho os termos da sentença incólumes.

Intimem-se as partes para ciência da presente Decisão.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, data do registro no sistema.

Leticia Nunes Barreto Juíza de Direito
11/03/2025 14:52

Expedição de Intimação eletrônica.
11/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:00

Processo Inspecionado
27/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 12:14

Julgado procedente em parte do pedido de BETTINA DALL ORTO GAVA - CPF: *30.***.*81-80 (REQUERENTE).
05/08/2024 13:34

Conclusos para julgamento
10/06/2024 14:17

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:29

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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