28/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:25

Desentranhado o documento
26/05/2025 10:25

Cancelada a movimentação processual
07/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ANA MARIA GARCIA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SALES DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES COSTA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:12

Publicado Sentença - Carta em 19/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
26/03/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5016231-14.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAPHAEL ALVES COSTA REQUERIDO: JOSE CARLOS SALES DE OLIVEIRA, ANA MARIA GARCIA, BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO CESAR DE ALMEIDA - ES10443 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE JULIO FERREIRA - ES5237 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção.

Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por RAPHAEL ALVES COSTA contra JOSÉ CARLOS SALES DE OLIVEIRA, ANA MARIA GARCIA e BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos.

Da inicial O requerente alegou que vendeu seu veículo modelo Ford EcoSport XL 1.6 flex, ano 2007, placa MRP4756, chassi nº 9BFZE14P378884510 e RENAVAM nº 937251119 ao requerido JOSÉ, sendo que o valor devido não foi quitado e os requeridos não transferiram a propriedade do bem.

Alegou ainda que sofreu vários prejuízos, inclusive perdendo sua CNH.

Com a inicial, vieram documentos de ID 8514149 ao ID 8514266 e pedido liminar de busca e apreensão; no mérito, pediu a confirmação da liminar e procedência da ação.

Da contestação Citados, os requeridos contestaram a ação.

O requerido JOSÉ alegou ausência de prova do negócio e a comunicação da venda é dever do vendedor.

Os demais requeridos alegaram ilegitimidade passiva. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o mérito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC.

As preliminares arguidas pelos requeridos confundem-se com a matéria de mérito, pois todas exigem o exame de provas para definição dos contornos dos fatos do caso.

Ademais, cabe a aplicação do art. 282, §2º do CPC.

Cinge-se a controvérsia em verificar se existe direito de retomada do veículo por parte do requerente.

O sistema jurídico brasileiro exige, para a comprovação da existência de um negócio jurídico, a apresentação de documentos que atestem a ocorrência da transação, sendo insuficiente a mera alegação verbal.

No caso dos autos, o requerente não fez prova documental idônea que demonstre ter efetuado a comunicação da venda do veículo às autoridades competentes, assim como não comprovou ser credor fiduciário, o que impede o uso da via deste instrumento.

A jurisprudência reforça esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES - PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. É vedada a utilização da ação de busca e apreensão, tal qual disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, ao particular que não possui a condição de credor fiduciário, tampouco de instituição financeira lato sensu ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. (TJ-MG - AC: 10000160709986002 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 06/09/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2017). (destaquei) Também não está demonstrada a mora dos requeridos, como determina o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, invocado pelo requerente como fundamento de sua pretensão. À míngua de prova da relação jurídica de fidúcia entre as partes, ou que tenha o requerente cumprido a obrigação de comunicação da venda que lhe cabia, a improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Via de consequência, declaro extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, condeno o requerente no pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, atualizado conforme art. 406, §1º do CCB e EC 113/2021.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 13 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0079/2025)
17/03/2025 14:07

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 14:07

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 11:59

Processo Inspecionado
14/03/2025 11:59

Julgado improcedente o pedido de RAPHAEL ALVES COSTA - CPF: *86.***.*55-67 (REQUERENTE).
04/01/2025 22:23

Conclusos para despacho
29/08/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:01

Conclusos para despacho
25/01/2024 01:32

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO em 24/01/2024 23:59.
08/01/2024 09:26

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/12/2023 23:59.
20/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 01:52

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:51

Decorrido prazo de JOSE JULIO FERREIRA em 18/10/2023 23:59.
12/09/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 15:29

Expedição de carta postal - citação.
31/05/2023 15:25

Audiência Conciliação realizada para 31/05/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
31/05/2023 15:19

Expedição de Termo de Audiência.
30/05/2023 15:40

Decorrido prazo de JEANINE NUNES ROMANO em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 15:40

Decorrido prazo de JOSE JULIO FERREIRA em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 15:40

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:28

Decorrido prazo de JEANINE NUNES ROMANO em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:28

Decorrido prazo de JOSE JULIO FERREIRA em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:27

Decorrido prazo de JEANINE NUNES ROMANO em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:26

Decorrido prazo de JOSE JULIO FERREIRA em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 13:19

Audiência Conciliação designada para 31/05/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
28/04/2023 13:12

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:12

Conclusos para despacho
11/02/2023 07:38

Decorrido prazo de ANA MARIA GARCIA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 15:41

Expedição de intimação eletrônica.
29/11/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 12:55

Conclusos para despacho
29/09/2022 23:56

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES COSTA em 13/09/2022 23:59.
17/08/2022 13:41

Juntada de Petição de réplica
08/08/2022 11:08

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2022 22:10

Expedição de Certidão.
05/08/2022 22:08

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:29

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 14:19

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 14:10

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/06/2022 14:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/06/2022 18:48

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES COSTA em 07/06/2022 23:59.
20/05/2022 17:32

Expedição de carta postal - citação.
20/05/2022 17:32

Expedição de carta postal - citação.
19/05/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 16:05

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2022 16:32

Processo Inspecionado
10/05/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:28

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 15:24

Conclusos para decisão
25/02/2022 19:13

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES COSTA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 20:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/02/2022 20:30

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/01/2022 22:34

Expedição de carta postal - citação.
31/01/2022 22:34

Expedição de carta postal - citação.
24/01/2022 20:57

Expedição de carta postal - citação.
24/01/2022 20:57

Expedição de carta postal - citação.
24/01/2022 20:57

Expedição de intimação eletrônica.
21/01/2022 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela a RAPHAEL ALVES COSTA - CPF: *86.***.*55-67 (REQUERENTE)
21/01/2022 18:52

Processo Inspecionado
09/01/2022 23:06

Conclusos para decisão
06/01/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 17:14

Expedição de intimação eletrônica.
18/11/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 16:18

Conclusos para decisão
13/08/2021 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2021 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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