23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0001693-46.2008.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CAMACHO MACIEL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO - ES6456, JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES - ES16390 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BANESTES S/A (ID 69903492), sustentando, em suma, que a sentença de ID 66727216 é omissa, vez que não indicou o índice de correção monetária devido relativo ao Plano Collor I.

Intimado, o embargado não apresentou manifestação (ID 71808405). É o relatório.

Decido.

Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

Analisando a sentença, constata-se que inexiste omissão ou lacuna a ser suprida, posto que, em sua fundamentação, foi clara ao dispor acerca do índice de correção monetária devido relativo ao Plano Collor I.

Veja-se: 3 – Do Plano Collor I: (...) Quanto ao índice a ser aplicado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: (…) No tocante à escolha do índice aplicável para a correção dos depósitos, no período de março a julho de 1990, e janeiro-fevereiro de 1991, a jurisprudência deste Tribunal tem utilizado o IPC, por ser o que melhor reflete a desvalorização da moeda: Inflação de março, abril e maio de 1990, fevereiro de 1991.

As razões determinantes nos cálculos de inflação de janeiro de 1989, de 70,28%, índice do IPC, justificam a aplicação da inflação ocorrida a partir de março (84,32%), abril (44,80%), maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Embargos acolhidos. (Eresp. 46.019-SP, Corte Especial, rel.

Min.

GARCIA VIEIRA, DJU 19.06.95) IPC.

Correção. É legítima a incidência do IPC referente aos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 nos débitos judiciais.

Embargos de divergência rejeitados (Eresp. 38.945-SP, Corte Especial, rel.

Min.

JOSÉ DE JESUS FILHO,DJU 06.03.95) Portanto, inexistindo lacuna a ser suprida, a insatisfação do embargante deve ser remediada por meio da interposição do recurso cabível.

Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
22/07/2025 16:23

Expedição de Intimação eletrônica.
22/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA CAMACHO MACIEL em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:56

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:10

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
02/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
30/05/2025 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 16:25

Expedição de Intimação eletrônica.
26/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:20

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA CAMACHO MACIEL (REQUERENTE).
07/04/2025 16:29

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA CAMACHO MACIEL em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
18/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
18/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0001693-46.2008.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CAMACHO MACIEL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO - ES6456, JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES - ES16390 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DESPACHO Vistos etc.

Não obstante a decisão de f. 120, é certo que somente subsiste determinação de suspensão dos feitos em fase recursal, excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória.

Neste sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CADERNETA DE POUPANÇA.

ADPF 165.

REs 626.307-RG e 591.797- RG (TEMAS 264 e 265).

ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1.

Reclamação ajuizada em face de decisão que determinou o sobrestamento do Processo nº 0002534-07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná, até que sobrevenha a conclusão dos julgamentos do RE 591.797 e do RE 626.307. 2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma. 3.

De todo modo, o ato reclamado está alinhado com determinação, que ainda subsiste, de suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratem dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 45513 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2022 PUBLIC 20-04-2022).

No mesmo sentido outro julgado: (…) A ordem de suspensão dos processos que se refiram à cobrança de expurgos inflacionários dos depósitos em caderneta de poupança à época dos planos Econômicos Bresser, Verão e Collor, proferida nos Recursos Extraordinários de n.ºs 591.797/SP e 626.307/SP pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos feitos que tramitam em primeira instância, em fase de execução - com sentença transitada em julgado - ou de instrução. (…). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.290871-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021).

Desse modo, determino o prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência do presente, oportunidade em que, face ao tempo já decorrido, deverão requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, com advertência de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento da lide.

Cumpra-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
13/03/2025 14:49

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 14:49

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 20:22

Decorrido prazo de FABRICIO TADDEI CICILIOTTI em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 18:36

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:29

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 12:29

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2008

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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