03/07/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) RPV N.º 26/2025 Do: MM.(a) JUIZ(íza) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES Ao: Excelentíssimo Sr.

Procurador-Geral do Município de Aracruz Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s) em anexo, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida segundo as informações abaixo indicadas.

Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição.

A – IDENTIFICAÇÃO I – Nº do processo: 5000201-84.2023.8.08.0006 II – Partes Requerente: MARCELO PRATA Advogado: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, EMILIANE ESTELITA PRATA - ES38437, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 OAB/ES Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado: OAB/ES B – ESPECIE DE REQUISIÇÃO (X) I – Requisição de Pequeno Valor – RPV (X) Original ( ) Parcial ( ) Complementar ( ) II – Precatório C – NATUREZA DO CRÉDITO (X) Alimentar ( ) Igual ou maior de 60 anos ( ) Portador de doença grave ( ) Comum D – DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) Data do ajuizamento do processo de conhecimento 18/01/2023 Data da citação do processo de conhecimento 10/02/2023 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento 15/05/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução (se foram opostos) - Data da atualização 09/2024 INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E – BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO CPF/CNPJ DATA-BASE1 VALOR (R$) Marcelo Prata 079.31.077-58 09/2024 6.769,70 2 3 4 5 6 7 8 9 10 SUBTOTAL 1 – BENEFICIÁRIO(S) (1) Dia/ Mês/Ano – Data-base considerada para efeito de atualização dos valores.

F – HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS TIPO NOME (e OAB, se adv.) CPF/CNPJ DATA – BASE 2 VALOR (R$) HON.

ADVOCATÍCIOS3 – HON.

SUCUMBENCIAIS – HON.

CONTRATUAIS REEMBOLSO DE CUSTAS 3 HON.

PERICIAIS OUTROS (especificar) SUBTOTAL 2 – HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS (2) Dia/Mês/Ano – Data-base considerada para efeito de atualização dos valores. (3) Se não estiver rateado e somado ao valor individualizado de cada beneficiário no item E.

Refere-se à restituição das custas pagas pelo Requerente da ação.

VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL1 + SUBTOTAL2) R$6.769,70 (Seis mil, setecentos e sessenta e nove e setenta centavos).

ARACRUZ/ES, Data da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI JUÍZA DE DIREITO
27/06/2025 13:13

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 08:21

Juntada de Ofício
05/06/2025 12:13

Transitado em Julgado em 15/05/2025 para MARCELO PRATA - CPF: *79.***.*07-58 (INTERESSADO) e MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (INTERESSADO).
15/05/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000201-84.2023.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: MARCELO PRATA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, EMILIANE ESTELITA PRATA - ES38437, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por MARCELO PRATA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, para cobrança de verba honorária.

Impugnação apresentada no ID 61698057, por meio do qual o executado pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, haja vista que o exequente cobra os valores integrais dos honorários advocatícios fixados em sentença, sem observar a devida proporção, considerando se tratar de sucumbência recíproca. É o relatório, DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto, a parte executada apontou excesso nos cálculos apresentados pelo exequente.

Isso porque os honorários advocatícios foram fixados na sentença nos seguintes termos: “O requerente decaiu em 1/3 e o requerido decaiu em 2/3 dos pedidos.

Nessa proporção, CONDENO o requerido e o requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao Município de Aracruz, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8°, do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes.

SUSPENDO, contudo, a exigibilidade da rubrica fixada em detrimento do requerente, em razão da concessão dos efeitos da gratuidade da justiça.” Dessa passagem, extrai-se que, tendo havido sucumbência recíproca na ação (expressamente reconhecida na sentença), os honorários advocatícios devidos ao exequente correspondem a 2/3 do montante fixado (R$ 2.000,00), e não o valor integral pretendido pelo exequente.

Assim, há evidente equívoco no entendimento do exequente quanto aos termos do julgado, razão pela qual se mostra correta a impugnação apresentada pelo Município. 3.

CONCLUSÃO À luz do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o crédito exequendo em R$ 6.769,70 (seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), atualizado até setembro de 2024.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, inciso II do CPC e DETERMINO: 1) EXPEÇA-SE RPV da quantia homologada em face do Município de Aracruz e após, INTIME-SE o exequente para indicar os dados bancários necessários para a expedição do alvará.

Com a informação, EXPEÇA-SE.

Custas finais pelo executado.

CONDENO a exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor homologado e aquele pleiteado, na forma do art. na forma do art. 85, §3o, I e §7o, do CPC, porém SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, diante do benefício da gratuidade da justiça.

Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o executado para pagar as custas processuais finais/remanescentes.

Em caso de não pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES.

Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
25/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:18

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 13:17

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
17/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000201-84.2023.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: MARCELO PRATA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 DESPACHO INTIME-SE o exequente para, querendo, manifestar-se acerca da Impugnação acostada na ID 61698057.

Prazo de 10 (dez) dias corridos.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito
13/03/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:47

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/09/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:00

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:57

Evoluída a classe de PROTESTO (12228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2024 14:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:16

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:04

Transitado em Julgado em 28/03/2024 para MARCELO PRATA - CPF: *79.***.*07-58 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (REQUERIDO).
28/03/2024 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO PRATA em 27/02/2024 23:59.
09/02/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:07

Julgado procedente o pedido de MARCELO PRATA - CPF: *79.***.*07-58 (REQUERENTE).
23/06/2023 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 22/06/2023 23:59.
30/05/2023 16:03

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:26

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 17:36

Processo Inspecionado
04/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:34

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:33

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:00

Juntada de Petição de réplica
01/03/2023 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2023 16:27

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2023 16:27

Expedição de citação eletrônica.
30/01/2023 16:25

Juntada de Certidão
25/01/2023 18:11

Concedida a Medida Liminar
25/01/2023 18:11

Decisão proferida
23/01/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 13:07

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:07

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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