30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0011235-21.2013.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ELIANE ALVES DE ALMEIDA COSTA DECISÃO Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de consulta informatizada de fls. retro. 2.Em pesquisa ao sistema SISBAJUD (anexo) não foi encontrado nenhum valor nas contas da parte executada. 3.Cientifique-se a parte exequente acerca do resultado negativo da pesquisa realizada no sistema RENAJUD (espelho em anexo). 4.Cientifique-se a parte exequente acerca do resultado negativo da consulta junto ao sistema INFOJUD (espelho em anexo) 5.Cientifique-se a parte exequente acerca da restrição de indisponibilidade lançada junto ao CNIB (espelho em anexo). 6.Indefiro o pedido formulado pela parte exequente para consulta junto ao ARISP, visto que a informação e consulta pretendida pode ser obtida administrativamente pela parte exequente não necessitando de qualquer ordem judicial para tanto. 7.Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8.Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
29/07/2025 09:11

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0011235-21.2013.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ELIANE ALVES DE ALMEIDA COSTA DECISÃO Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de consulta informatizada de fls. retro. 2.Em pesquisa ao sistema SISBAJUD (anexo) não foi encontrado nenhum valor nas contas da parte executada. 3.Cientifique-se a parte exequente acerca do resultado negativo da pesquisa realizada no sistema RENAJUD (espelho em anexo). 4.Cientifique-se a parte exequente acerca do resultado negativo da consulta junto ao sistema INFOJUD (espelho em anexo) 5.Cientifique-se a parte exequente acerca da restrição de indisponibilidade lançada junto ao CNIB (espelho em anexo). 6.Indefiro o pedido formulado pela parte exequente para consulta junto ao ARISP, visto que a informação e consulta pretendida pode ser obtida administrativamente pela parte exequente não necessitando de qualquer ordem judicial para tanto. 7.Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8.Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
28/07/2025 10:32

Decretada a indisponibilidade de bens
28/07/2025 10:32

Determinada a quebra do sigilo fiscal
28/07/2025 10:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0011235-21.2013.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ELIANE ALVES DE ALMEIDA COSTA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de petição protocolada pela parte exequente, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/ES, na qual requer, com fundamento no art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora de percentual do faturamento da empresa STILO PROPRIO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA (CNPJ 10.***.***/0001-69).

A parte exequente fundamenta seu pedido no fato de a executada, ELIANE ALVES DE ALMEIDA COSTA, ser sócia administradora da referida pessoa jurídica, conforme identificado em consulta ao sistema SNIPER. É o necessário relatório.

DECIDO.

O cerne da questão submetida à apreciação deste juízo consiste em verificar a possibilidade de deferimento da penhora sobre o faturamento de uma sociedade empresária para a satisfação de crédito de titularidade de um de seus sócios.

A parte exequente fundamenta seu pleito no artigo 866 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

Contudo, a interpretação do referido dispositivo deve ser realizada de forma sistemática com os demais preceitos que regem o direito processual e o direito empresarial.

A premissa para a aplicação do art. 866 do CPC é que a "empresa" cujo faturamento se pretende penhorar seja a parte "executada" no processo, o que não se verifica na presente demanda.

No caso em tela, a execução é movida em face da pessoa física, ELIANE ALVES DE ALMEIDA COSTA, e não em face da pessoa jurídica STILO PROPRIO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA. É princípio basilar do direito empresarial a autonomia patrimonial da sociedade, que não se confunde com o patrimônio de seus sócios.

A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio próprios, distintos dos de seus integrantes.

Dessa forma, o faturamento pertence à sociedade empresária e destina-se a cobrir seus custos operacionais, obrigações e investimentos, não podendo ser diretamente alcançado para quitar dívidas pessoais de um de seus sócios, sob pena de violação ao princípio da separação patrimonial.

A medida pretendida pela exequente – penhora de faturamento da empresa por dívida do sócio – é excepcionalíssima e exigiria, no mínimo, a prévia instauração e o deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos.

A simples condição de sócio da executada não autoriza que se atinja diretamente o patrimônio da empresa.

A jurisprudência pátria é pacífica ao entender que a penhora de faturamento é medida excepcional, cabível somente quando a devedora é a própria empresa e desde que esgotados outros meios de satisfação do crédito, o que reforça a impossibilidade do seu deferimento no presente caso, em que a executada é a sócia.

Portanto, o pedido da parte exequente carece de amparo legal, uma vez que busca a constrição de patrimônio de terceiro que não integra a lide (a sociedade empresária) para o pagamento de dívida da executada (a sócia), sem a observância do devido processo legal para tanto (desconsideração da personalidade jurídica).

Ante o exposto, com fulcro na ausência de amparo legal e na violação ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o percentual de faturamento da empresa STILO PROPRIO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
09/07/2025 15:53

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:45

Publicado Decisão em 13/03/2025.
14/03/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0011235-21.2013.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ELIANE ALVES DE ALMEIDA COSTA DECISÃO Vistos em inspeção. 1.Defiro o pedido de consulta informatizada no sistema SNIPER. 2.Cientifique-se a parte exequente acerca do resultado da pesquisa realizada no sistema SNIPER (espelho em anexo), bem como intime-a para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3.Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
11/03/2025 15:24

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 12:42

Processo Inspecionado
11/03/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 08:21

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:33

Juntada de Aviso de Recebimento
12/02/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:45

Expedição de Carta Postal - Intimação.
31/01/2025 17:45

Juntada de Carta Postal - Intimação
19/11/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:12

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:27

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:21

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:19

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:12

Juntada de Aviso de Recebimento
30/01/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:45

Expedição de carta postal - intimação.
10/01/2024 14:14

Juntada de Petição de habilitações
18/12/2023 05:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 16:54

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2013

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007464-41.2023.8.08.0048

Companhia Espirito Santense de Saneament...

Municipio de Serra

Advogado: Iara Queiroz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/03/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 5001416-16.2024.8.08.0021

Lair Azevedo Junior

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Andre Goncalves Melado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0005660-69.2021.8.08.0024

Ivan de Lima Alves

Condominio Residencial Santa Paula

Advogado: Estado do Espirito Santo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000465-79.2024.8.08.0002

Ana Lidia Chaves Gomes

Luis Felipe Borgatti da Silva

Advogado: Elaine Goncalves Sobreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/03/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 5007667-08.2024.8.08.0035

Patricia Goulart de Faria Turbay Silva

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Douglas Turbay Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/03/2024 16:03

Exibir Processo