17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001166-45.2021.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS MACHADO PINHEIRO LOUZADA REQUERIDO: LUCAS GUIMARAES CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310, LEONARDO MASSINI DUARTE - ES29552 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais ajuizada por Douglas Machado Pinheiro Louzada em face de Lucas Guimarães Campos, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Consoante a petição inicial, Id. 10478692, o autor adquiriu computador do réu, pela internet, efetuou o pagamento da primeira parcela, no ato da compra, por pix, na data de 22/07/2020, contudo, o produto não foi entregue, sendo devolvido apenas parte do valor, após tratativas entre as partes, ocasionando prejuízo material e abalo moral.

Determinada a citação do réu, todas as tentativas empreendidas, nesse sentido, restaram frustradas, conforme Id. 15597651, 44105173, 67343106 e 67743910.

Pois bem.

Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas).

Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizamento da ação em 18/11/2021, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada.

A saber: EMENTA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151- 230 Telefone:(27) 32465607.

PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F.

PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI.

Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA.

Cuido de ação ajuizada por A .F.

Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95).

Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc.

I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono.

Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024.

FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo.

SENTENÇA Vistos e etc.

O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão.

Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024.

EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

INÉRCIA.

ABANDONO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Número: 0011435-03.2018.8.08.0014.

Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa.

Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Número: 0032529-41.2014.8.08.0048.

Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: a) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias, sendo, no caso em tela, a última manifestação do autor datada de 03/04/2025 (Id. 66446485); b) reiteração de atos processuais frustrados, no caso em tela, as tentativas sem êxito de citação da empresa ré (Id.15597651, 44105173, 67343106 e 67743910); c) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º.

LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995.

No caso em exame, o autor não mais compareceu aos autos desde a última manifestação em 03/04/2025 (Id. 66446485); Denota-se dos autos que o réu não foi sequer citado desde o ajuizamento da ação há quase 04 (quatro) anos, por não ter sido localizado.

Mesmo ciente desse empecilho, o autor deixou de informar novo endereço para citação, sendo certo que o desconhecimento do endereço correto do réu impede o prosseguimento do rito EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, O QUE REFOGE ÀS LIMITAÇÕES DO MICROSSISTEMA E TORNA PATENTE A INADEQUAÇÃO DO FEITO, CUJA PRETENSÃO DEVE SER SUBMETIDA AO RITO COMUM).

O Código de Processo Civil é firme com o autor desidioso (contundência que é ainda maior no microssistema dos juizados, seja por sua gratuidade incondicional, seja pelo mais robusto coeficiente de celeridade que lhe é característico), cominando no art. 485, III, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, ele abandonar a causa por mais de 30 dias.

Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, desvela o abandono do feito, assim como estampa inequívoco desinteresse (diante da inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados.

Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]).

Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo).

Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes.

Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.).

Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados.

Vai aí nenhuma arbitrariedade.

Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal.

Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa.

Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de quase 03 (três anos) é inadmissível.

No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 18/11/2021 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu em 03/04/2025.

Note-se que entre a data do ajuizamento e a presente data, transcorreu o período de quase 04 (quatro) anos, e mais de 30 (trinta) dias sem manifestação do autor no processo.

Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90.

São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In: .

Acesso em: 08 jul. 2025).

A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição à hipótese acima destacada (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inciso III e IV do CPC, c/c o art. 51, inciso II e §1º, da Lei n° 9.099/1995.

Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins).

Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquive-se e baixe-se de imediato.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n° 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Alegre/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) ALEGRE-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.].

Juiz(a) de Direito Nome: LUCAS GUIMARAES CAMPOS Endereço: desconhecido
16/07/2025 14:32

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 11:30

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
16/07/2025 11:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/07/2025 11:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/07/2025 19:40

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:48

Juntada de Aviso de Recebimento
16/04/2025 17:01

Juntada de Aviso de Recebimento
07/04/2025 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 16:20, Alegre - 1ª Vara.
07/04/2025 17:07

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000.

Telefone: (28) 35328755.

PROCESSO Nº 5001166-45.2021.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS MACHADO PINHEIRO LOUZADA REQUERIDO: LUCAS GUIMARAES CAMPOS CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer a audiência designada conforme o despacho abaixo: DESPACHO Defiro o pedido de ID 51570210.

Designe-se audiência de conciliação.

Cite-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: 1ª VARA Data: 07/04/2025 Hora: 16:20 ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95.

ALEGRE, 27/02/2025 Diretor de Secretaria
12/03/2025 16:26

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:13

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 16:20, Alegre - 1ª Vara.
05/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:53

Juntada de Carta precatória
07/05/2024 13:04

Juntada de Ofício
06/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:43

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 13:15 Alegre - 1ª Vara.
06/11/2023 16:43

Expedição de Termo de Audiência.
03/10/2023 02:51

Decorrido prazo de LEONARDO MASSINI DUARTE em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 01:36

Decorrido prazo de CAMILA MASSINI DUARTE em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 15:59

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 22:05

Audiência Conciliação redesignada para 06/11/2023 13:15 Alegre - 1ª Vara.
23/08/2023 22:04

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:30

Audiência Una designada para 06/11/2023 13:40 Alegre - 1ª Vara.
17/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:59

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:25

Expedição de Ofício.
31/03/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:13

Conclusos para decisão
11/11/2022 13:28

Audiência Conciliação realizada para 11/11/2022 13:15 Alegre - 1ª Vara.
11/11/2022 13:28

Expedição de Termo de Audiência.
03/11/2022 07:19

Decorrido prazo de LEONARDO MASSINI DUARTE em 31/10/2022 23:59.
27/10/2022 06:39

Decorrido prazo de DOUGLAS MACHADO PINHEIRO LOUZADA em 24/10/2022 23:59.
27/10/2022 06:39

Decorrido prazo de CAMILA MASSINI DUARTE em 24/10/2022 23:59.
11/10/2022 13:33

Expedição de intimação eletrônica.
16/09/2022 16:52

Audiência Conciliação designada para 11/11/2022 13:15 Alegre - 1ª Vara.
11/08/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 19:37

Conclusos para decisão
08/08/2022 19:36

Audiência Conciliação cancelada para 12/09/2022 13:20 Alegre - 1ª Vara.
01/08/2022 12:37

Audiência Conciliação redesignada para 12/09/2022 13:20 Alegre - 1ª Vara.
01/07/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2022 23:18

Decorrido prazo de LEONARDO MASSINI DUARTE em 13/06/2022 23:59.
26/05/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 11:55

Expedição de carta postal - citação.
25/05/2022 11:55

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2022 11:51

Audiência Conciliação redesignada para 01/08/2022 14:00 Alegre - 1ª Vara.
17/05/2022 15:59

Audiência Conciliação redesignada para 21/06/2022 14:20 Alegre - 1ª Vara.
03/05/2022 16:16

Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 15:00 Alegre - 1ª Vara.
02/05/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 20:55

Processo Inspecionado
02/05/2022 12:13

Conclusos para decisão
03/12/2021 03:25

Decorrido prazo de CAMILA MASSINI DUARTE em 02/12/2021 23:59.
02/12/2021 11:19

Decorrido prazo de DOUGLAS MACHADO PINHEIRO LOUZADA em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 11:19

Decorrido prazo de LEONARDO MASSINI DUARTE em 01/12/2021 23:59.
23/11/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 14:51

Expedição de intimação eletrônica.
18/11/2021 14:46

Expedição de Certidão.
18/11/2021 14:39

Expedição de Certidão.
18/11/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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