19/03/2025 00:52

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
15/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5000212-16.2025.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: ALEXSANDRO SOUZA SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de CHRISTIAN CARLA DOS SANTOS SOUZA. É o sucinto Relatório.

Em síntese, relata o Advogado que a pessoa de CHRISTIAN CARLA DOS SANTOS SOUZA é companheira de ALEXSANDRO SOUZA.

Relata que não há necessidade na manutenção das Medidas Protetivas de Urgência.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer.

A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer.

As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas.

Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida.

Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito).

Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’.

Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed.

Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.).

Grifei.

No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência dos dois mencionados requisitos.

Nítida é a ausência da presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à concessão da medida pleiteada, vez que, a requerente relatou perante o Advogado que não há necessidade na manutenção das Medidas Protetivas de Urgência.

Assim, analisando todos os documentos e as declarações colacionadas ao presente procedimento, não vislumbro uma situação de risco iminente à requerente.

Os fatos narrados não são autorizativos à concessão da medida protetiva de urgência, afastando-se, ao menos, a priori, eventual presunção do perigo, não havendo se falar, portanto, na urgência da medida.

Isto Posto, REVOGO as Medidas Protetivas de Urgência e a determinação de Patrulha Maria da Penha ora deferidas; INTIMEM-SE as partes; OFICIE-SE a Polícia Militar responsável para ciência.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 15 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: ALEXSANDRO SOUZA Endereço: RUA JOSE DE ALENCAR, 18, SERRA DOURADA II, SERRA - ES - CEP: 29170-320
13/03/2025 15:23

Expedição de Intimação - Diário.
02/03/2025 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2025 00:10

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:15

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:03

Extinto o processo por desistência
15/01/2025 18:03

Processo Inspecionado
15/01/2025 17:40

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 01:19

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 00:31

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:19

Expedição de Mandado - intimação.
07/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:33

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
07/01/2025 14:44

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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