11/03/2025 20:15

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:28

Transitado em Julgado em 26/02/2025 para JOSE IRAILTON XISTO - CPF: *09.***.*22-49 (INTERESSADO), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTO
08/03/2025 00:09

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE IRAILTON XISTO em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:21

Publicado Sentença em 10/02/2025.
14/02/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
11/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031328-20.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por José Irailton Xisto, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de e R$ 205.434,37 (duzentos e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 109.656,54 (cento e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da parte autora (id 41306454), com o que concordou o Ministério Público (id 55061107).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39201780), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52908714). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 109.656,54 (cento e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em favor de José Irailton Xisto, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
04/02/2025 17:50

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:27

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE IRAILTON XISTO - CPF: *09.***.*22-49 (INTERESSADO).
01/12/2024 17:43

Conclusos para julgamento
21/11/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:40

Decorrido prazo de FERNANDA MARCELY DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
17/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/04/2024 15:39

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/11/2022 18:04

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
16/11/2022 06:55

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:08

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
03/10/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:18

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:18

Expedição de Certidão.
29/09/2022 10:15

Classe retificada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
29/09/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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