25/06/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:56

Transitado em Julgado em 25/06/2025 para SCHERLANE GRAZZIELLI SILVA - CPF: *98.***.*13-05 (REQUERENTE).
17/06/2025 04:41

Publicado Sentença em 16/06/2025.
17/06/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5003172-53.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SCHERLANE GRAZZIELLI SILVA REQUERIDO: WESLEY DIAS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL TONIATO AMORIM - ES26449 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação, proposto(a) por SCHERLANE GRAZZIELLI SILVA, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) WESLEY DIAS SILVA, onde, pretende a nomeação de advogado dativo para ajuizamento de queixa-crime.

Relatório dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme disposto no art. 2º da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “A nomeação do defensor dativo e atividade exclusiva do Magistrado, que, visando conferir tratamento igualitário aos profissionais que se disponibilizem ao exercício do múnus, respeitara, preferencialmente, o sistema de rodízio sequenciado entre os advogados previamente inscritos em lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secao Espírito Santo (OAB/ES), com periodicidade anual.” A referida elucidação normativa, por certo, indica a desnecessidade de citação e manifestação do ente público estatal.

Neste passo, ao ID 63463862 restou nomeado por este Juízo, para o fim almejado em inicial, a DR(A).

DANIEL TONIATO AMORIM - OAB ES 26.449.

Ao ID 65401536, o(a) Ilustre Advogado(a), comprova o ajuizamento da queixa-crime objetivada pela parte requerente, tombada sob o nº 5005434-73.2025.8.08.0012.

Assim sendo, o exposto em inicial merece integral acolhimento.

ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), confirmando o despacho de ID 63463862, de modo a nomear o (a) advogado (a) dativo (a) DR(A).

DANIEL TONIATO AMORIM - OAB ES 26.449 para o fim declinado em exordial.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
12/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 07:51

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 13:36

Julgado procedente o pedido de SCHERLANE GRAZZIELLI SILVA - CPF: *98.***.*13-05 (REQUERENTE).
10/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5003172-53.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SCHERLANE GRAZZIELLI SILVA REQUERIDO: WESLEY DIAS SILVA DESPACHO Vistos em inspeção 2025 Em atenção à realidade dos autos, nomeio o Dr.

Daniel Toniato Amorim - OAB-ES 26.449, como advogado dativo, para ajuizamento de queixa-crime.

Registro que a inicial acusatória, dada a sua natureza, deve ser apresentada em autos apartados.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
17/03/2025 14:55

Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2025 18:45

Processo Inspecionado
19/02/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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