30/05/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:53

Audiência Una realizada para 29/05/2025 16:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/05/2025 17:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/05/2025 17:52

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 00:50

Publicado Despacho em 16/05/2025.
19/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5003951-94.2025.8.08.0048 REQUERENTE: ISRAEL MUZI DA LUZ REQUERIDO: BANCO CSF S/A DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO A parte autora em petição de ID 68616363, pugnou pela conversão da audiência una designada para a forma virtual/híbrida.

Entretanto, face a necessidade de organização da pauta de audiências do corrente ano neste Juizado Especial Cível, entendo por bem INDEFIRIR tal pedido, a fim de que situações mais prementes que necessitam da pauta virtual não restem prejudicadas. É importante ressaltar que este juizado não dispõe de equipamentos de videoconferência em todas as salas desta unidade, o que dificulta a dinâmica pertinente.

Ademais, o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no §3º do art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 002/2023, publicado no DJ no dia 28.02.2023.

Assim, INDEFIRO o pedido de audiência híbrida.

MANTENHO a audiência una designada na modalidade presencial.

Intime-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, 13/05/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
14/05/2025 17:32

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:53

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:33

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
07/05/2025 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
20/02/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5003951-94.2025.8.08.0048 REQUERENTE: ISRAEL MUZI DA LUZ, Nome: ISRAEL MUZI DA LUZ Endereço: Rua da Acácia, 641, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-832 REQUERIDO: BANCO CSF S/A, Nome: BANCO CSF S/A Endereço: AV DRA RUTH CARDOSO, 4777, ANDAR 2, Jardim Universidade Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05477-903 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por ISRAEL MUZI DA LUZ em face de BANCO CSF S.A., sob a alegação de negativação indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (ID nº 62619219).

Pela leitura da peça inicial, infere-se que o requerente desconhece as cobranças referentes a negativação de seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito realizada pela demandada.

Neste sentido, vem a parte Autora, perante este Juízo, requerer, além de outras pretensões veiculadas na inicial, a exclusão imediata dos dados do requerente dos Órgãos de Proteção ao Crédito. É o breve relatório, DECIDO.

Após detida análise dos autos, verifico que se encontram devidamente preenchidos os requisitos para a liminar, conforme previsto no artigo 300, do CPC, visto que a parte Requerente apresentou comprovante da suposta negativação indevida (ID nº 62619229) e afirmou que desconhece os supostos débitos existentes em seu nome.

Tais provas evidenciam a probabilidade do direito autoral, que encontra fundamento jurídico nos dispositivos legais, referentes a proteção constitucional à honra e imagem das pessoas e a proteção do consumidor contra atos indevidos do fornecedor.

Assim, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação autoral de que inexiste negócio jurídico subjacente hábil a ensejar a negativação efetivada pela Ré, incumbindo a esta o ônus de provar que a cobrança da dívida em questão é legítima (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90).

Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos a Ré.

Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

Registra-se que o deferimento deverá ser parcial para a suspensão da negativação haja vista que a exclusão da mesma é matéria de mérito.

Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando a suspensão da negativação referente aos fatos discutidos nos autos, até posterior deliberação.

Oficiem-se os órgãos de proteção ao crédito SPC (localizado na Av.

Governador Bley, n.º155, Ed. 12, Centro, Vitória/ES), SERASA (localizado na Avenida das Nações Unidas, n° 14.401, Torre C-1, bairro Vila Gertrudes, São Paulo/SP) e SCPC (localizado na Av.

Tamboré, nº 267, 10° a 15° andar, Torre Sul, Barueri, São Paulo/SP – CEP: 06460-000).

Cite-se.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a audiência designada.

Diligencie-se no necessário.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. 06/02/2025 FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
10/02/2025 15:37

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:27

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 13:25

Desentranhado o documento
10/02/2025 13:25

Cancelada a movimentação processual
06/02/2025 14:24

Concedida em parte a Medida Liminar
06/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:07

Audiência Una designada para 29/05/2025 16:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/02/2025 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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